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CCJ da Câmara aprova Selo Árvore do Bem e dispositivo que altera Regimento InternoReforma de regimento do Ministério Público aumenta poder de investigação internaNovo Regimento Interno do Senado pode agilizar tramitação dos projetosSenado aprova projeto que amplia idade para dependentes no Imposto de RendaAlém disso, o relatório de Lobão Filho também reduz o número de comissões permanentes do Senado de 11 para nove e acaba com o grande número de subcomissões temporárias criadas atualmente. Ele estabelece que cada comissão poderá conter apenas uma subcomissão temporária em funcionamento.
Um dos pontos que tem gerado muitas reclamações entre os senadores no atual regimento, o acesso à palavra para discursos em plenário, também é foco de mudanças no relatório. Lobão Filho muda as regras para que os líderes partidários usem a tribuna em nome de suas bancadas. Pela proposta, quando o líder pedir a palavra em sessões não deliberativas em nome da bancada, ela passará a ser concedida ao fim da sessão, após os discursos dos demais senadores.
“Atualmente, os líderes podem pedir a palavra e têm a preferência sobre os demais”, explica o senador. “Com isso, a palavra do líder foi desvirtuada apenas para que ele faça um discurso pessoal e fure a fila”, completa.
Lobão Filho também limita as lideranças de partidos com apenas um senador. Atualmente, cada partido tem direito a um líder, com as mesmas prerrogativas dos demais, independentemente da quantidade de senadores associados a ele. Pelo relatório, os partidos com apenas um senador terão que se unir em blocos de, pelo menos, três para eleger um líder para representá-los.
A definição da pauta de votações também sofrerá mudanças. Na proposta apresentada, o colégio de líderes fará reuniões para estabelecer o que entrará na ordem do dia junto com a Mesa Diretora do Senado. Informalmente, esse procedimento já acontece, quando os líderes se reúnem com o presidente da Casa para estabelecer as pautas. Pelo atual regimento, no entanto, a prerrogativa é exclusiva da Mesa Diretora.
O relatório de Lobão Filho foi apresentado há cerca de dois meses, mas ainda não há previsão de votação, segundo o relator.
Recentemente, uma polêmica em torno do parecer fez o relator dar explicações em plenário. Lobão retirou do juramento de posse dos senadores o termo ética. Ele explicou em plenário que outros cargos semelhantes, como o de ministros do Supremo Tribunal Federal e de presidente da República não têm o termo como parte do juramento de posse. Para o senador, ética é uma coisa subjetiva e pode ser interpretada de diferentes formas por cada pessoa.