Feito pela equipe de consultoria técnica do Legislativo, o sistema demorou mais de um ano para ser desenvolvido. O site Políticas públicas ao seu alcance, no endereço https://politicaspublicas.almg.gov.br, conta com os valores destinados a cada setor de investimento do estado e explica todas as políticas públicas desenvolvidas, assim como a quem elas se destinam. O usuário pode ver, por exemplo, que o orçamento de saúde para este ano é de R$ 4,3 bilhões e que, entre janeiro e junho, 23% deste valor foi efetivamente aplicado. Na educação, dos R$ 8,9 bilhões previstos, 39% já saíram do papel. As maiores execuções orçamentárias listadas foram nas áreas de administração pública (48%) e finanças (60%).
O site faz parte das ações de monitoramento e planejamento das políticas públicas e contém também as ações do Legislativo para os respectivos setores. Os técnicos do Legislativo incluíram todas as leis relacionadas às ações. O lançamento faz parte de um evento que abre o calendário de monitoramento do Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG), com reuniões para avaliar o desempenho de políticas públicas divididas em 22 temas.
Na mesma reunião, para a qual é esperada a secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, serão apresentados os relatórios das visitas de prestações de contas da Assembleia feitas em municípios de todas as regiões do estado. As demandas apresentadas pelas populações locais serão discutidas para que, comprovada a viabilidade, sejam apresentadas emendas para inclusão no PPAG.
Casa própria O Executivo enviou ontem à Assembleia um projeto de lei que autoriza a doação de 592 imóveis que integram o patrimônio do Estado, originados da extinta MinasCaixa, aos antigos mutuários. O objetivo é regularizar a situação patrimonial e cartorial deles, acabando com a insegurança dos possuidores. Segundo a Secretaria da Fazenda, não sendo proprietários legais, os moradores ficam sujeitos a possíveis ações de desapropriação.
Pela proposta encaminhada pelo governador em exercício Alberto Pinto Coelho (PP), a doação será para os que forem ex-mutuários da MinasCaixa ou a eles vinculados – filhos, netos, genro ou nora de ex-mutuário ou do cônjuge – e ocupantes do imóvel com contrato de promessa de compra e venda assinado com um ex-mutuário, entre outras situações. As doações serão para imóveis em Bom Jesus do Galho, Coronel Fabriciano, Dionísio, Marliéria, Minas Novas, Palmópolis, Pingo D’Água, Rio Piracicaba, Santana do Paraíso, São Domingos do Prata, São Geraldo da Piedade e São José do Goiabal. (JC)