Brasília – A apuração dos votos da sessão mista do Senado e da Câmara, destinada a discutir vetos da presidenta Dilma Rousseff, será divulgada na manhã desta quarta-feira. A votação acabou pouco depois das 22h dessa terça-feira e foi marcada por manifestações nas galerias. Houve pressão sobre vários temas, como a Lei do Ato Médico. A apuração foi lenta porque a votação foi feita em cédulas de papel.
A Lei do Ato Médico, que disciplina a profissão da medicina, teve dez itens vetados pelo Poder Executivo. Um dos mais controvertidos é o artigo que permite somente aos médicos fazer diagnósticos e prescrições terapêuticas. Ontem, ao longo do dia, houve embates entre manifestantes e seguranças, pois vários profissionais de saúde tentaram forçar a entrada no prédio do Congresso Nacional.
Os outros três vetos votados ontem referem-se ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2013, que estende o Programa Universidade para Todos (ProUni) às instituições municipais de ensino superior, à proposta que desonerou produtos da cesta básica e ao artigo que retira do cálculo dos repasses dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) as desonerações feitas pela União.
A votação foi feita por meio de cédula única, em que os parlamentares marcaram se aceitavam ou não os vetos do Executivo relacionados a quatro textos aprovados pelo Congresso. É necessário o apoio de 257 deputados e 41 senadores para derrubar um veto. No total, 458 deputados e 70 senadores votaram. A apuração será feita pela Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen).
Os deputados e senadores deliberaram ontem (20) sobre cerca de 50 vetos parciais a quatro proposições. O veto de número 22 é referente à Medida Provisória (MP) 606/13 que promove alterações no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e no ProUni e foram vetados dois itens. O governo vetou a possibilidade de que faculdades particulares municipais sejam integradas ao ProUni, argumentando que elas não se submetem aos processos de regulação e supervisão da União.
Também vetou o item que garantia, para os profissionais de educação e magistério que atuam no âmbito do Pronatec, formação e capacitação sobre condições de acessibilidade e “garantias para plena participação de pessoas com deficiência no ambiente educacional”. De acordo com o governo, esse item poderia prejudicar o funcionamento do Pronatec, pois não prevê os parâmetros para sua implementação.
O veto de número 23 refere-se à MP 609 e desonera a cesta básica. A MP teve vários pontos vetados. O governo retirou da lista uma série de produtos que tinham sido acrescentados pelos parlamentares, como carne de frango, pão de forma, biscoitos e sucos, além de escovas de dente, fraldas e absorventes.
O veto de número 24 é relativo ao chamado Ato Médico. Foram vetados dez itens. Um dos mais polêmicos é o que permitia apenas aos médicos fazer diagnósticos e prescrições terapêuticas. O veto de número 25 é relacionado às novas regras para divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A presidente Dilma Rousseff vetou artigo da nova lei, que determinava que as desonerações tributárias concedidas pelo governo federal incidiriam apenas sobre os recursos destinados à União, sem afetar os repasses para os estados.