Brasília - O presidente do senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que a partir desta quarta-feira a Administração da Casa está proibida de realizar contratações diretas sem licitação independentemente do valor da compra. Com isso, compras simples como, por exemplo, de guardanapos e até do cafézinho servido em plenário só serão autorizadas depois de licitação por meio de pregão eletrônico.
Ao participar do lançamento de uma cartilha sobre a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) produzida pelo Senado, Renan também fez questão de reafirmar o integral apoio politico-institucional e autonomia aos trabalhos do Conselho de Transparência e Controle Social que foi instalado esse ano na Casa.
A cartilha lançada nesta quarta-feira (21) traz, de forma didática, os principais aspectos da Lei. “A lei é um instrumento valoroso de controle social sobre a administração pública “, destacou Renan.
Segundo ele, há muitas barreiras para a interpretação adequada da lei pelo cidadão comum e, no caso da Lei de Acesso à Informação, temos que criar instrumentos que ampliem a sua divulgação para que a norma possa ser aplicada com eficácia.
A intensão do Senado é distribuir a publicação nas câmaras municipais e assembleias legislativas dos estados como forma de estimular a cultura da transparência nas casas do Legislativo.