Votação das duas propostas dividiu os parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça e deve provocar mais embates no plenário - Foto: Pedro França/Agência Senado
Os municípios ganharam nessa quarta-feira um importante round na disputa por uma fatia maior no bolo tributário nacional. Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado podem garantir grandes montantes extras nos cofres das prefeituras. Só para as cidades mineiras, por exemplo, a PEC 33 representará um reforço anual de R$ 840 milhões repassados pela União por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já a PEC 31, que obriga a União a compensar estados e municípios por perdas na arrecadação decorrentes da concessão de isenções de impostos a setores produtivos, pode garantir um aumento nos repasses que chega a R$ 40 bilhões para estados e prefeituras de todo o país. As propostas já podem ser levadas para votação em plenário, mas parlamentares próximos ao Palácio do Planalto veem as mudanças com receio e apostam em um embate duro nos próximos meses. Na reunião de ontem, a votação dividiu até mesmo parlamentares que integram a base governista. Enquanto a maioria dos petistas votou contra a proposta que altera o percentual destinado aos municípios por meio do FPM, a bancada do PMDB, que tem maioria na comissão, se juntou à oposição e apoiou a PEC 33.

Atualmente as prefeituras recebem 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que representa cerca de R$ 4,9 bilhões mensais. A proposta eleva o índice para 26%. O reajuste, que se aprovado ainda em 2013 poderá entrar em vigor em janeiro do ano que vem, representaria um aumento de cerca de R$ 70,2 milhões mensais, ou R$ 840 milhões anuais, para as prefeituras mineiras. Se a regra estivesse em vigor, no mês passado os 853 municípios teriam recebido R$ 521,5 milhões, em vez dos R$ 451,3 milhões creditados.

Outra proposta aprovada nessa quarta-feira que pode significar mais recursos para os cofres municipais, a PEC 31/2011, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), determina que a União deverá compensar financeiramente estados e municípios, dentro do mesmo exercício financeiro, por perdas decorrentes da concessão de subsídios ou isenção de impostos a setores produtivos. Ao defender a proposta, o parlamentar mineiro deixou claro ter preservado o direito de a União conceder benefícios fiscais a setores da economia, desde que não afete “receitas que não são suas”.

Apesar das decisões favoráveis ao movimento municipalista, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, se mostrou pessimista com a possível aprovação das duas PECs em plenário. Ele citou a manutenção do veto presidencial na sessão de terça-feira ao Projeto de Lei 240/13, que retirava do cálculo das transferências do FPM e FPE incentivos tributários concedidos pela União. “Esse veto deixa claro que é complicado tornarmos esse tipo de proposta realidade”, alertou Ziulkoski.

Pressão

Para o senador Clésio Andrade (PMDB), autor da PEC 33, o Palácio do Planalto pode rever sua posição contrária à proposta nas próximas semanas para atender à grande demanda de prefeitos por mais recursos para suas cidades. “A presidente Dilma já percebeu que precisa atender os municípios e garantir uma capacidade de investimentos maior nas cidades”, afirma o parlamentar mineiro. Ele pretende apresentar um pedido de urgência para que a proposta possa ser votada em plenário ainda este ano e entre em vigor a partir de 2014.

Apesar de integrar a base governista no Congresso, para aprovar a proposta na comissão Clésio contou com o apoio da bancada da oposição e do provável candidato tucano à Presidência da República no ano que vem, o senador Aécio Neves. “O senador Wellington Dias (líder do PT no Senado) tentou relacionar as duas propostas como forma de bloqueá-las, mas são duas ações diferentes e contamos com parte da base governista e da oposição para aprovar uma medida que vai ser muito importante para os muncípios”, explica Clésio Andrade.

O líder governista na Casa, senador Wellington Dias (PT), justificou a posição contrária em relação às duas propostas alertando para uma possível redução significativa nas receitas da União. “Duvido que alguém tenha defendido mais os municípios do que eu, mas a forma como está o texto poderá quebrar a União e também os estados. Vamos ter uma despesa muito alta e que não teria como ser acatada na prática. Será preciso um texto que consiga mais consenso”, afirma o petista.