Os deputados aprovaram nessa terça-feira no plenário da Câmara, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 563/2006, que obriga o governo federal a liberar os recursos das emendas parlamentares individuais. Foram 376 votos favoráveis e 59 contrários, além de cinco abstenções. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que pautou o tema à revelia do Palácio do Planalto, apelou para que os deputados ultrapassassem os 378 votos registrados na apreciação da matéria em primeiro turno, há duas semanas – o que acabou não ocorrendo. Agora, o texto segue para o Senado, onde deverá haver mudanças. O governo trabalha para que 50% do valor das emendas sejam destinadas especificamente em saúde. Os líderes partidários, porém, agora querem 40% para melhorar os serviços públicos da área mais criticada pela população.
Integrantes do governo sempre se declararam contrários à PEC, mas, desde que a matéria foi pautada no Congresso com a iminência de derrota, houve batalha por ajustes no texto. Pela proposta aprovada na Câmara ontem, o governo terá a obrigação de liberar os recursos para a execução das emendas parlamentares individuais, desde que não ultrapassem 1% da receita corrente líquida da União. Esse percentual, de acordo com o valor estimado para 2014, chegaria a cerca de R$ 7 bilhões, ou seja, R$ 10 milhões por parlamentar. Os 513 deputados e 81 senadores têm direito a incluir, anualmente, no Orçamento da União, R$ 15 milhões por congressista, destinados a projetos em áreas como infraestrutura, educação e saúde. Eles normalmente preveem os recursos aos municípios nos quais se elegem. No total, os parlamentares incluíram R$ 8,9 bilhões este ano.
Caso não consiga autorizar o dinheiro, o governo terá até junho de cada ano para explicar os motivos ao Congresso. Ainda de acordo com o texto, se o governo contingenciar recursos do Orçamento para cumprir as metas do superavit primário, as emendas parlamentares também serão bloqueadas em percentual igual ou inferior ao cortado de maneira geral. Assim, deixarão de entrar na mira do congelamento de verba. Audiências públicas deverão ser realizadas antes de os parlamentares apresentarem as emendas à Comissão Mista de Orçamento. A medida visa a dar transparência e voz aos eleitores das bases dos políticos.