A falta de uma definição de quem tem a prerrogativa para decidir sobre perda de mandato de um parlamentar condenado na Justiça é considerada pelo subprocurador Rodrigo Janot um dos problemas jurídicos que deverão ser "desembrulhados".
Questionado pelos senadores sobre qual entendimento teria sobre a prerrogativa da perda de mandato, Janot lembrou que o tema ainda não tem uma definição. No início de agosto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) condenaram, por unanimidade, o senador Ivo Cassol (PP-RO) pelo crime de fraude a licitações quando era prefeito da cidade de Rolim de Moura (RO). Na ocasião, a Corte também entendeu que a perda imediata do mandato do senador deveria ser decidida pelo Congresso.
O entendimento do Supremo, no caso de Cassol, contrariou o que foi pacificado no julgamento do mensalão, no ano passado. À época, os ministros haviam decidido, por cinco votos a quatro, que os parlamentares perderiam o mandato automaticamente quando fossem condenados.
"Esse pacote vamos ter que desembrulhar. Vejo assuntos jurídicos relevantes que não têm nenhuma resposta agora. Vamos ter que compatibilizar a existência de um mandato com a perda dos direitos políticos, que é consequência lógica de uma sentença condenatória', disse Janot na sabatina. "Vamos ter que compartilhar o parlamentar à restrição da liberdade ambulatória dele com a ausência nas sessões do Congresso. São vários os problemas jurídicos que daí decorrem, e é esse pacote que teremos que desembrulhar", acrescentou.
O subprocurador também foi questionado sobre a situação dos médicos estrangeiros que deverão participar do Programa Mais Médicos, criado pelo governo federal. "A questão está muito conturbada, muito discutida. Tem vários ingredientes nessa discussão. Tem vários procedimentos já sendo instaurados no âmbito do Ministério Público do Trabalho para analisar isso. Para eu não ser leviano, temos que ter as circunstâncias que vieram e não as circunstâncias do calor do debate, mas essas apuradas no foro próprio", afirmou.