O texto diz que perderá o mandato o deputado ou senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. De fato, Natan Donadan sofreu essa punição na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o condenou a prisão de 13 anos, 4 meses e 10 dias em regime fechado. No entanto, como na época do julgamento – há três anos – ele tinha renunciado ao mandato, os ministros do STF não chegaram a discutir a perda do mandato. Por isso, ficou nas mãos da Câmara a decisão.
Para o constitucionalista José Alfredo Baracho de Oliveira Júnior, no entanto, é preciso observar que o mesmo artigo 55 traz um parágrafo dizendo que aqueles que sofrerem condenação criminal da qual não caiba mais recurso – caso em que Donadan se encaixa – terão a perda de mandato “decidida” pelo plenário da Câmara. Ou seja, é possível que um condenado seja mantido no cargo para o qual foi eleito. “Independentemente de você enxergar uma incongruência, o ato estaria de acordo com a Constituição”, explicou.
Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Velloso considera “sem explicação” a atitude dos deputados. “É como a jabuticaba brasileira, não tem explicação. O Parlamento está com a cotação nada boa perante a opinião pública, e só vai piorar”, afirmou. Embora a decisão tenha um caráter mais imoral que ilegal, o ex-ministro ressalta que o ato pode incorrer em “imoralidade administrativa”, o que fere um dos princípios da Constituição Federal.
Desmoralização
Na avaliação do criminalista Daniel Gerber a decisão do Legislativo leva a um descrédito do Judiciário, que condenou o deputado. “Considero um equívoco a manutenção do mandato parlamentar após uma condenação criminal por delitos praticados em virtude da função. A perda do cargo é efeito da própria decisão condenatória, e deixar tal consequência para ser decidida pelo Parlamento traduz situação contraditória com a função da lei penal como, indo além, gera descrédito do sistema jurídico perante os demais cidadãos”, argumentou.
O constitucionalista Rodrigo Meyer Bornholdt vai além: para ele, a Câmara optou por radicalizar a autonomia entre os poderes diante de uma situação “limite”. “A decisão de ontem (anteontem) da Câmara, especialmente num momento em que a cidadania definitivamente acordou no país, pode ter como consequência a completa desmoralização do Congresso Nacional, cuja legitimidade já se encontra seriamente abalada”, opinou.
Defesa quer benefícios
Depois de se livrar do processo de cassação, o deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO) concentra esforços em batalhas judiciais para manter os privilégios do cargo. A defesa dele entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a retomada dos salários e da verba indenizatória, cortados por decisão da Mesa Diretora da Câmara. A ação será analisada pelo ministro Dias Toffoli, que pediu esclarecimentos à Casa sobre a medida. Donadon também pretende questionar os 13 anos, 4 meses e 10 dias aos quais foi condenado pelo STF. Mesmo sem ter sido apontado como chefe do esquema de corrupção que desviou R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia, o deputado pegou pena de duas a três vezes maior às das pessoas apontadas como mentoras da quadrilha. Enquanto isso, a mulher e a filha dele ainda moram no apartamento funcional ao qual ele tinha direito.