Sancionada nessa segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff, a lei que destina os royalties do petróleo para a educação e para a saúde, aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, representará um aumento de R$ 770 milhões nas verbas destinadas a essas duas áreas apenas com o primeiro repasse, previsto para ser feito ainda nesse ano. No entanto, a maior parte dos recursos ainda continua nas mãos de poucos e pode demorar a chegar à grande maioria das unidades da Federação. Isso porque a regra que vale atualmente para distribuir os royalties entre estados e municípios garante cerca de 80% dos recursos arrecadados para os ditos produtores de petróleo, ou seja, Rio de Janeiro e Espírito Santo. O projeto que determinou a distribuição mais igualitária entre os estados e municípios continua parado no Supremo Tribunal Federal (STF) desde março, quando o governo do Rio conseguiu liminar barrando as novas regras para a divisão de royalties provenientes dos campos de petróleo licitados até 2012.
Até o momento, o mérito da ação do governo fluminense não foi julgado. E se a distribuição igualitária de royalties provenientes de contratos de exploração assinados até 2012 for considerada inconstitucional pela Corte, os outros estados e municípios só conseguirão elevar sua participação nos repasses, na melhor das hipóteses, a partir de 2018. Isso porque as empresas vencedoras das novas licitações têm prazo de até três anos para realizar estudos técnicos nas regiões a serem exploradas e outros três para instalar plataformas de extração. Segundo a Agência Nacional
- Foto: Arte/EMde Petróleo (ANP), o período médio para que a exploração comece a render royalties é de cinco a seis anos após os leilões. Para barrar a nova divisão, o governo fluminense alegou que a mudança significaria o rompimento de contratos já firmados. A ação foi recebida pela ministra Cármen Lúcia, que ainda não apresentou seu parecer sobre a questão.
De toda forma, apesar de a destinação obrigatória dos royalties já estar valendo, os efeitos do acréscimo de recursos para a educação e saúde – que em 2014 receberão R$ 1,81 bilhão provenientes dos royalties – serão mais significativos a médio e longo prazo, destacou a presidente Dilma ontem, durante a cerimônia de sanção da lei. “Estamos falando dos próximos 35 anos, no mínimo. Explorar o petróleo traz um grande legado. O que fica é tornar irreversível a superação da desigualdade no país, assegurando um patamar nessas áreas próximo ao dos países desenvolvidos”, garantiu Dilma. Ela lançou mão mais uma vez do discurso adotado após as manifestações de junho, afirmando que o projeto contempla dois pactos, o pela educação e pela saúde, que "são fundamentais". "Apesar do grande avanço, sabemos que é fundamental melhorar a qualidade do serviço que prestamos nessas duas áreas", afirmou.
Estimativas sobre a arrecadação dos novos campos de petróleo, incluindo a camada pré-sal, apontam que o total de royalties recolhidos anualmente por meio da atividade no Brasil vai ultrapassar os R$ 20 bilhões em 2020, chegando a R$ 21,17 bilhões em 2021 e depois recuando um pouco para R$19,96 bilhões, em 2022. Inicialmente, a intenção do Palácio do Planalto era destinar o montante integralmente para a educação, mas os parlamentares acataram uma das principais sugestões dos prefeitos, que reivindicaram parte do dinheiro para a área da saúde.
LONGE DO IDEAL
Para a diretora-executiva do movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz, a sanção da nova lei é positiva para garantir mais verbas para o setor, mas dificilmente o país vai cumprir objetivo de investir 10% do PIB na área. Segundo ela, a situação da educação no país exige mudanças estruturantes para que o grande déficit na área seja sanado e os resultados desejados possam ser alcançados. “Pelos cálculos dos especialistas não vamos chegar nem perto dos 10% (do PIB) previstos no Plano Nacional da Educação. Mas foi um passo. Agora é preciso fazer o esforço mais difícil, que é aplicar o recurso em boas políticas”, defendeu Priscila. Ela aponta como principal necessidade os estímulos para que bons profissionais se envolvam com a educação, investindo em melhores salários para professores e na qualidade da formação universitária.