Jornal Estado de Minas

Alves e Renan acertam novas regras para tramitação de MPs na Câmara

O acerto para tramitação das medidas provisórias foi feito na manhã desta terça-feira

Na manhã desta terça-feira, os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RGN) e Renan Calheiros (PMDB/AL), respectivamente, acertaram novas regras para tramitação de medidas provisórias (MPs) na Câmara.

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Ficou estabelecido que as MPs para serem analisadas na Câmara precisarão chegar ao plenário pelo menos 15 dias antes de vencer o prazo de validade. Além disso, a medida provisória só poderá tratar do seu assunto principal e não mais de temas acessórios.

Nessa segunda-feira, o presidente da Câmara já havia decidido devolver às comissões mistas as MPs que tenham temas estranhos ao texto original. A decisão foi tomada durante a votação da MP 615/13, que tratava de benefícios para o setor sucroalcooleiro e recebeu a inclusão de mais de 20 temas diferentes.

Na semana passada, por conta da demora na análise pela comissão mista,Alves já tinha decidido que só votaria MPs que chegassem à Câmara com pelo menos duas semanas de vigência. (Com Agência Câmara)