Projeto de lei que aumenta pena para crimes ou infrações contra crianças e adolescentes com deficiência foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As penas para os crimes serão aumentadas de um terço até a metade. Já para as infrações administrativas, a pena poderá ser dobrada em relação às atuais quando as vítimas forem jovens sem deficiência.
Deixar de comunicar às autoridades competentes suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente, hospedar jovem desacompanhado dos pais ou sem autorização escrita deles ou da autoridade judiciária são algumas das infrações administrativas a serem punidas com multa.