Jornal Estado de Minas

Senado vota hoje PEC para perda imediata do mandato de condenados pelo STF

Proposta de Emenda à Constituição impõe perda imediata do mandato de parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal

Diário de Pernambuco
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), infromou ao senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que está na pauta do plenário desta quarta-feira  a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição No. 18/2013, de autoria do pernambucano, que determina a perda imediata de mandato para os parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.

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A PEC 18 completou hoje, conforme determina a Constituição Federal, a quinta sessão para discussão da matéria, o que possibilita já a votação em primeiro turno. Para ser aprovada, a PEC de Jarbas Vasconcelos precisa do "sim" de 49 senadores (três quintos dos 81 parlamentares) em dois turnos, antes de ser enviada para a Câmara dos Deputados.

Numa entrevista no mês passado, Jarbas afirmou que se a PEC já estivesse em vigor, não existiria polêmicas em torno do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, e do senador Ivo Cassol (PP-RO), condenado por esquema criminoso em licitações de obras e serviços de engenharia para permitir a aplicação da modalidade convite. "Se o projeto estivesse em vigor, tudo estava resolvido e os crimes não iriam ficar sem punições com as pessoas palitando os dentes. Não existiria problemas com Donadon, Cassol e nem com outros processos que estão rolando no Supremo em relação à Câmara e ao Senado. É inconcebível que qualquer político seja condenado por meter a mão no dinheiro público, seja condenado e continue exercendo o mandato", declarou.

OAB apoia PEC-18

Nessa terça-feira, Jarbas Vasconcelos recebeu a visita do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, do presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, do vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Pacheco Prates Lamachia, do presidente da Comissão Nacional de Legislação, Francisco Esgaib, do presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, Eduardo Pugliesi, e do conselheiro Igor Tokarski.

O grupo foi comunicar a Jarbas a decisão do Conselho Federal da OAB e apoiar publicamente e se mobilizar em prol da aprovação da PEC 18. O presidente da OAB considerou fundamental a proposta para combater a impunidade e melhor a imagem do Poder Legislativo. Marcus Vinicius fez questão de destacar a trajetória do senador pernambucano, de ter sempre mantido uma postura combativa e coerente, desde que atuou como opositor da ditadura militar nas décadas de 1960, 70 e 80.