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Senado descarta rever benefício de ministro do TCU Sindicatos apelam a lobistas para obter benefícios no CongressoMP que aumenta benefícios a atingidos pela seca será votada na CâmaraPEC transfere ao executivo a indicação de magistradosLúcia Vânia ainda lembrou que, na legislação previdenciária, não existe uma norma que determine que todos os membros da família devam trabalhar na atividade rural para fins de reconhecimento da sua condição de segurado especial. “Nem sempre todos os membros de uma família escolhem a profissão de agricultor”, completou. Para a relatora, além de reforçar e esclarecer o direito das agricultoras, o projeto contorna a “ainda grande” discriminação com o trabalho rural da mulher.
“Essa discriminação se revela ainda maior quando se trata de lhe conceder qualquer benefício previdenciário, mormente nos casos em que seu marido ou companheiro exerce outra atividade remunerada. São, sem dúvida alguma, resquícios evidentes de um velho preconceito de que a mulher é uma mera coadjuvante ao desempenhar uma atividade secundária no núcleo familiar”, concluiu.