Urgência do Marco Civil revela falta de leis, diz Raupp

O regime de urgência na tramitação do Marco Civil da Internet, solicitado pela presidente Dilma Rousseff, após as recentes denúncias de espionagem contra o governo e empresas, chama a atenção para a falta de leis em vigência no Brasil que regem estes crimes, avaliou nesta quinta-feira, 12, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp.

"Quando surge um evento como este aí (da espionagem), se demonstra a necessidade de uma legislação brasileira para que se enquadre este tipo de crime. Se não tem lei, qualquer empresa que cometa algum crime (desse tipo) vai ser julgada em outros países, onde estão os data centers", afirmou Raupp, após participar de lançamento de programa de qualificação em TI.

Segundo ele, mesmo com a aprovação de um novo marco para o setor, porém, os riscos de espionagem não serão completamente eliminados. "Poderá se reduzir, mas não eliminar. O marco civil vai nos dar é mais confiança para podermos desenvolver nossos sistemas de segurança cibernética", afirmou.

O secretário de Políticas de Informática do MCTI, Virgilio Almeida, afirmou que o ministério vem solicitando mais recursos para a área de defesa cibernética. Segundo ele, isso é um assunto que vem sendo considerado "estratégico", porém evitou dar maiores detalhes.

Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 11, a solicitação de urgência para que o projeto do marco civil seja aprovado no Congresso Nacional. O projeto está parado há dois anos por causa do desentendimento entre as empresas de telecomunicações e internet. O marco civil é uma espécie de constituição da internet, que estabelece direitos, deveres e garantias dos usuários e empresas do setor.

O tema foi discutido com Dilma na última terça-feira, 10, pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o relator da proposta na Câmara, Alessandro Molon (PT-RJ). Na ocasião, Dilma pediu ao relator que fosse inserido no texto um artigo que determine a criação de um datacenter no País, o que transferiria o armazenamento de dados para o Brasil.

Atualmente, muitas dessas informações são armazenadas no exterior. A ideia é que, deixando essas informações no País, qualquer irregularidade seja avaliada sob as leis brasileiras.

O regime de urgência dá agilidade na tramitação da matéria no Congresso. Sob essa atribuição, a Câmara terá 45 dias para votar a matéria e o Senado mais 45 dias para apreciá-la. Se não for concluída a votação nesse prazo, o projeto passará a trancar a pauta de deliberações da Casa em que estiver tramitando. Assim, nada poderá ser votado antes que o projeto em urgência constitucional seja apreciado.