Os réus do mensalão terão direito a rediscussão de suas penas e a um novo julgamento. Essa foi a decisão tomada nesta quarta-feira pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o voto do decano Celso de Mello – ministro mais antigo na Corte -, o placar final ficou em seis votos favoráveis aos embargos infringentes e cinco contrários. Em sua argumentação, Mello afirmou que os juízes devem se pautar pelos direitos constitucionais e não pela opinião pública, afim de permitir as garantias legais. Segundo ele, caso contrário, teremos uma “frustração das conquistas históricas”. Com a decisão tomada hoje, pelo menos 12 das 25 pessoas que foram consideradas culpadas pelo tribunal terão direito de fazer esse pedido à Corte.
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Ainda segundo o magistrado, ao analisar a matéria, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a extinção dos embargos infringentes. O ministro lembrou que essa votação teve apoio à época do PT, PSDB, PFL (hoje DEM) e que somente o PDT posicionou-se contrariamente. Celso de Mello afirmou que é significativa a existência de quatro votos divergentes em um julgamento. Ainda segundo ele, os embargos são uma garantia individual de observância absoluta, sob pena de “irreparável ofensa à Constituição”. Ele justifica dizendo que os embargos infringentes existem por não haver outro órgão a que o réu possa recorrer nos processos originários no STF.
Penas
O novo julgamento não necessariamente significa alteração das penas, mas, caso os ministros aceitem os argumentos dos advogados de defesa, as penas podem ser alteradas, sempre em benefício do réu. Condenado a regime fechado, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, poderá cumprir pena em regime semiaberto.
Com a decisão do STF, um novo ministro será sorteado para relatar o processo. Os ministros também deverão se posicionar com relação àqueles que não têm direito aos chamados embargos infringentes e consequentemente uma nova análise do processo.
O escândalo do mensalão foi revelado pelo deputado Roberto Jefferson (PTB), em 2005, quando o parlamentar fez denúncias sobre a existência de um esquema de compra de apoio político na Câmara durante os primeiros anos do governo Lula. Em 2007, o Supremo aceitou a denúncia contra os envolvidos e em 2012 teve início o julgamento.
Com Agência Estado