O voto de minerva do decano do STF, ministro Celso de Mello, dividiu juristas - Foto: Monique Renne/CB/D.A Press
A tão esperada decisão do ministro Celso de Mello sobre a admissibilidade dos embargos infringentes mereceu aplausos de alguns e críticas de outros. Há quem diga que o voto do decano do Supremo Tribunal Federal (STF) foi coerente e representa uma “aula de direito”, mas também quem avalie que os ministros perderam a credibilidade conquistada na sociedade depois do julgamento que condenou 25 envolvidos no esquema do mensalão – maior caso de corrupção política discutido na história do Brasil.O professor de processo penal da PUC Minas e da UFMG Leonardo Marinho concorda com o voto dos seis ministros que acolheram a possibilidade de os réus recorrerem por meio dos embargos, até porque, para ele, uma decisão contrária representaria uma “instabilidade processual e insegurança jurídica”. Segundo ele, é natural que a sociedade tenha pressa no final do julgamento e exija a prisão imediata dos condenados, mas o professor ressalta que não é possível que se passe por cima das regras processuais e da legislação em vigor.

O defensor público federal chefe em Minas Gerais, Luiz Henrique de Vasconcelos Quaglietta Correa, lembra que, diante de uma dúvida, a interpretação das normas deve ser feita de forma a favorecer o réu. Além disso, ele argumenta que o Pacto de San José da Costa Rica – do qual o Brasil é signatário – amplia as possibilidades de direitos e garantias de acusados em processos penais. “Se não existe outro órgão para que os réus recorram, então que seja ao próprio Supremo”, disse. Isso porque o STF é a instância máxima do Judiciário no Brasil.

Para Luiz Correa, o ministro Celso de Mello foi coerente com uma linha que ele vem seguindo na sua trajetória no Supremo, que é a defesa das garantias dos acusados e da ampla defesa. “Acatar os embargos não significa ser defensor da impunidade. Uma coisa é aceitar o recurso, outra é julgar o mérito”, argumentou. O advogado e integrante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) Luciano Santos pensa diferente. Santos avalia que, por mais que a decisão dos ministros tenha sido técnica, o voto a favor dos embargos infrigentes “encerra um crédito” da opinião pública ao STF e traz uma sensação de impunidade.

ENREDO Na opinião de Luciano Santos, o julgamento do mensalão foi, em sua essência, emblemático e muito eficiente; os réus já haviam sido julgados numa Corte privilegiada e, por isso, “o caso já poderia ter sido encerrado”. Os rumos que o caso tomou não agradaram ao secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco. “Vai ser difícil acordar amanhã. Sonhávamos com um marco para o fim da impunidade e nos deparamos com os recursos dos recursos, os embargos dos embargos. O enredo parecia diferente, mas o final do filme será o de sempre. Os tubarões não irão para a cadeia”, protestou.
Já o cientista político Ricardo Ismael diz que o Supremo optou por protelar o cumprimento das sentenças. Ele afirma que a sensação de impunidade tende a aumentar na sociedade brasileira. "O que mais lamento é que isso vai demonstrar que nem todos são iguais perante a lei. Infelizmente, para alguns os julgamentos são ritos sumários, são rápidos. Para outros, os poderosos, os processos podem se arrastar por anos", critica. (Com agências)