O jurista Ives Gandra Martins avaliou, ao repercutir a decisão desta quarta-feira, 18, do Supremo Tribunal Federal (STF) de aceitar a possibilidade de embargos infringentes no caso do mensalão, que do ponto de vista jurídico a decisão do ministro Celso de Mello é "inatacável". Por outro lado, prosseguiu, essa decisão não cumpriu o que seria um dos papéis do STF, de dar estabilidade às instituições.
Gandra comparou o caso às investigações da época do impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Na época, explicou, o Congresso negou acesso do ex-presidente aos documentos da investigação sobre seu governo. "O presidente recorreu ao STF, que negou esse acesso. Naquela ocasião (a decisão foi) contra a jurisprudência e a corte decidiu pela estabilidade das instituições", afirmou, ressaltando que o Brasil estava passando por um momento em que poderia ficar "ingovernável". O jurista participou nesta quinta-feira do Seminário de Segurança Pública, Desafios Atuais e Proposições, realizado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Também presente no evento, o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira, evitou comentar a decisão do STF. "É uma decisão que a gente respeita. O ministro Celso de Mello é o decano do tribunal, foi uma pessoa que sempre defendeu o direito ao recurso, a recorribilidade das decisões. Portanto ele está sendo fiel a esse posicionamento", avaliou.
Para Vieira, no entanto, há outras maneiras de ver o fato. "Existem aqueles que entendem que a decisão da Suprema Corte seria o suficiente. Quem está sendo julgado em um foro privilegiado por uma corte, nesse caso pela Suprema Corte, já teria ali a palavra final e definitiva daqueles que compõem a cúpula do judiciário, então não haveria espaço para outro exame. É uma posição defensável", disse.