Votação da PEC do Orçamento Impositivo é adiada na CCJ do Senado

Foi adiada para esta quarta-feira a votação do relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O presidente da Comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), concedeu vistas coletivas ao parecer porque Braga acatou emendas em seu relatório.

Entre as alterações mais importantes está a permissão para que os municípios recebam recursos provenientes de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, independentemente de as prefeituras estarem inadimplentes. Segundo Braga, a previsão é mantida nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que são aprovadas todos os anos, mas ele optou torná-la constitucional para garantir que os municípios não ficarão prejudicados, caso sejam impostas exigências adicionais à LDO.

O relator considera que não faria sentido manter municípios inadimplentes sem os recursos das emendas parlamentares para a saúde no âmbito do Orçamento Impositivo. “O princípio da emenda impositiva é atender à demanda municipal independentemente da adimplência, como ocorre no PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]. É exatamente o mesmo critério usado”, explicou Braga.

O relator acrescentou em seu parecer a previsão de que os recursos provenientes das emendas parlamentares do Orçamento Impositivo não contarão nos cálculos da receita corrente líquida dos estados ou dos municípios. Dessa forma, Braga pretende evitar que elas sirvam para inflar a destinação do orçamento estadual ou municipal para áreas que não estão relacionadas com a saúde.