A presidente Dilma Rousseff sancionou na tarde desta quarta-feira a Medida Provisória (MP) 615 que garante aos taxistas transferir para a família o direito de exploração das permissões de táxi. Segundo Dilma, a transferência do táxi para os herdeiros ocorre pelo mesmo prazo original da primeira outorga. “Não é uma transferência de permissão, é um direito de sucessão. Por isso não é possível haver questionamento de nenhuma ordem”, afirmou.
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Dilma não comenta aliança Campos-Marina após solenidadeDilma participa de sessão na Câmara para entrega de medalhasDilma comemora resultado de votação do Mais MédicosCâmara de BH aprova transferência da concessão do serviço para família de taxistaDilma está em "fase de beijos" com o Congresso NacionalNa cerimônia de sanção, a presidenta do Sinpetaxi, Maria do Bonfim de Santana, a Mariazinha, destacou a emoção e a alegria dos taxistas com a sanção da lei. “Essa vitória não é só minha, e sim de todos os sindicalistas, que vieram de longe”, disse Mariazinha, lembrando que os taxistas são os cartões de visita de todas as cidades, e imprescindíveis para qualquer capital.
Mariazinha lembrou que, quando o primeiro projeto que tratava do tema foi vetado, “a tristeza reinou no coração de todos os sindicalistas”. Em julho, a presidenta Dilma vetou artigo da Lei 12.844/2013 que tratava do tema, alegando que a legislação estaria invadindo a competência dos municípios, já que disporia sobre a prestação do serviço de táxi.
O assunto, porém, provoca polêmica. No entendimento do Ministério Público de Minas Gerais, a exploração do serviço só deve ocorrer através de licitação, o contrário estaria contrariando a Constituição.
Com Agência Brasil