Leia Mais
Congresso analisa nesta terça-feira novos vetos presidenciaisMinistério Público devolve à Câmara inquérito sobre fraude na votação de vetosVotação dos vetos à lei dos royalties foi fraudadaCongresso conclui votação de vetos da presidente da RepúblicaBase aliada espera votar hojea apenas os vetos presidenciaisA presidente Dilma havia vetado um dispositivo que abria novos quadros dentro da estrutura do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), decisão mantida pelos parlamentares.
A única matéria vetada totalmente foi o projeto de lei do Senado 612 de 1999, que atribui privilégio especial a credores por restituição de prêmio de seguro. Na justificativa do veto -- que foi preservado --, o Poder Executivo alegou que, da forma como estava redigido, o projeto concedia privilégio exclusivo ao IRB-Brasil Resseguros S.A., “em detrimento das demais sociedades seguradoras e resseguradoras, o que violaria o princípio da igualdade da Constituição”.
Por último, deputados e senadores fizeram valer a vontade da presidência na Medida Provisória 613, que instituiu crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool. O veto feito pela presidência e mantido pelos parlamentares evita, segundo o Executivo, o duplo creditamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou a eles interligadas.
Novo rito
Esta foi a terceira reunião conjunta do Congresso Nacional para análise de vetos sob o novo rito que prevê sessões semelhantes uma vez ao mês. Nas duas últimas ocasiões, o governo também saiu vencedor e conseguiu preservar vetos polêmicos, como aquele que manteve a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa, além de outro que desobrigou a União a compensar estados e municípios quando as desonerações tributárias afetam recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Para derrubar um veto presidencial, é necessário o apoio de ao menos 257 deputados e de 41 senadores, em votação secreta.