Brasília - A exemplo do que aconteceu nas duas últimas sessões conjuntas do Congresso Nacional, o governo federal conseguiu manter todos os vetos que foram apreciados na noite dessa terça-feira. A apuração foi concluída no início da madrugada desta quarta-feira. Deputados e senadores analisaram os vetos a cinco projetos diferentes.
Foi mantida a vontade da presidente Dilma Rousseff em dois incisos vetados no projeto de lei da Câmara nº 47 de 2013, que garante indenização a servidores públicos federais em exercício em postos da Polícia Federal e da Receita - além de outros órgãos - nas áreas fronteiriças.
A presidente Dilma havia vetado um dispositivo que abria novos quadros dentro da estrutura do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), decisão mantida pelos parlamentares.
A única matéria vetada totalmente foi o projeto de lei do Senado 612 de 1999, que atribui privilégio especial a credores por restituição de prêmio de seguro. Na justificativa do veto -- que foi preservado --, o Poder Executivo alegou que, da forma como estava redigido, o projeto concedia privilégio exclusivo ao IRB-Brasil Resseguros S.A., “em detrimento das demais sociedades seguradoras e resseguradoras, o que violaria o princípio da igualdade da Constituição”.
Por último, deputados e senadores fizeram valer a vontade da presidência na Medida Provisória 613, que instituiu crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool. O veto feito pela presidência e mantido pelos parlamentares evita, segundo o Executivo, o duplo creditamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou a eles interligadas.
Novo rito
Esta foi a terceira reunião conjunta do Congresso Nacional para análise de vetos sob o novo rito que prevê sessões semelhantes uma vez ao mês. Nas duas últimas ocasiões, o governo também saiu vencedor e conseguiu preservar vetos polêmicos, como aquele que manteve a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa, além de outro que desobrigou a União a compensar estados e municípios quando as desonerações tributárias afetam recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Para derrubar um veto presidencial, é necessário o apoio de ao menos 257 deputados e de 41 senadores, em votação secreta.