O plenário do Senado decidiu nesta quarta-feira, 16, inverter a pauta desta quarta-feira e votar um projeto de lei complementar que, se aprovado, abre a possibilidade de criação de pelo menos 180 cidades. Elas se juntariam às atuais 5.578 prefeituras e Câmaras Municipais existentes país afora. Como a matéria já passou pela Câmara, caso seja aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
Parlamentares com trânsito com o Palácio do Planalto admitem reservadamente que o governo federal vê com preocupação a matéria. Mas dizem que o Executivo não vai se barrar a sua aprovação diante do fato de que 2013 é um ano pré-eleitoral e que os congressistas precisam "agradar as bases".
A proposta não estipula quanto será o gasto para a adoção das novas estruturas administrativas para abrigar prefeitos, vereadores e servidores municipais. Ela somente sustenta ser "indispensável" a apresentação de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), contendo análises de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana da nova unidade, para prosseguir com o processo.
"De fato, este projeto é moralizador. Se esta lei já existisse uns 15 anos atrás, cerca de 2,8 mil municípios não seriam criados", afirmou na semana passada o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), autor da proposta. De acordo com Cavalcanti, não há qualquer investimento da União ou dos Estados para criação desses cidades, uma vez que as unidades recém-criadas terão de ser autossustentáveis e contarão com o rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) provenientes da divisão da antiga unidade.
Regras
A proposta estipula novas regras para criação, desmembramento, fusão e incorporação dos municípios. A matéria foi apresentada em 2002 com o objetivo de regulamentar uma emenda constitucional que havia sido aprovada pelo Congresso seis anos antes. Para acabar com a farra na criação de municípios - cerca de 1,5 mil entre a Constituição de 1988 e 1996 -, a emenda tirou da esfera estadual a autonomia para estabelecer os critérios para o nascimento das novas unidades. A proposta de Cavalcanti tem por objetivo definir esses critérios.
O texto prevê todo um rito para se chegar à criação de um município. Primeiro, o pedido terá de ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado, com o apoio de pelo menos 20% do eleitorado da área envolvida. Outra exigência é que cada localidade tem de ter uma população mínima para criar o município - na região Sudeste, por exemplo, mais de 12 mil habitantes.
A ideia, segundo o autor, é impedir a criação de cidades como Borá, em São Paulo, que, segundo o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tinha 980 habitantes em 2010. Em seguida, é preciso fazer o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e comprovar, entre outras questões, que o novo município é capaz de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a conclusão dessa etapa, será realizado um plebiscito para consultar a população acerca das mudanças.