Minas Gerais tem 46 distritos em condições de serem emancipados segundo os critérios da nova lei que modifica as regras para criação e fusão de municípios. O texto foi aprovado pelo Senado na quarta-feira e segue para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT). Os 46 distritos estão em 34 municípios – sete deles na Região Norte, uma das mais carentes do estado. A soma leva em consideração pedidos de emancipação enviados até agora para a Assembleia Legislativa, encarregada de votar a criação das novas cidades.
Em geral, as solicitações são apresentadas por vereadores e moradores dos distritos a serem transformados em municípios. Os 46 candidatos à divisão atendem o principal critério da nova legislação, o de ter no mínimo 12 mil habitantes no município existente e o mesmo contingente na cidade a ser criada. A referência, que vale para o Sul e Sudeste do país, é chamado mínimo regional, calculado com base na média da população dos municípios. O critério retira as chances de emancipação de 28 distritos de 26 municípios que também enviaram pedido de separação à Assembleia.
A emancipação dependerá ainda de um estudo de viabilidade socioeconômica. Pela legislação, o novo município não poderá ameaçar as finanças da prefeitura que já existia. O levantamento envolverá receitas de arrecadação própria, de transferências federais e estaduais, despesas com pessoal, custeio, investimentos, dívidas, restos a pagar e resultado primário relativos aos três anos anteriores ao da realização do EVM, que precisam ser atestados pelo tribunal de contas competente.
A população dos municípios, ainda conforme a nova lei, será consultada sobre a divisão. Depois de concluído o EVM, a Assembleia Legislativa pedirá ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) a realização de um plebiscito. Caso o resultado seja pela rejeição, nova consulta só poderá ser feita novamente depois de 10 anos. Se a população aprovar, o Poder Legislativo vota o projeto definindo pontos como nome, sede, limites geográficos, comarca judiciária e aproveitamento de servidores públicos.
O presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia, Paulo Lamac (PT), afirma que o primeiro passo na análise das emancipação será a realização de audiências públicas, que devem começar em duas semanas. Na avaliação do parlamentar, a nova lei impedirá tentativas em massa de criação de municípios. “O projeto é bem limitador”, diz.
Histórico
Até 1996, os critérios para criação de municípios eram determinados exclusivamente pelas assembleias legislativas, sem a existência de regras federais. Em 2008, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou emenda constitucional que reduziu as emancipações até que fosse aprovada nova legislação.