O ministro da Defesa, Celso Amorim, afirmou nesta sexta-feira, 18, que o governo não discute uma alteração na Lei de Anistia. Amorim fez o comentário em resposta ao parecer enviado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Superior Tribunal Federal (STF) em que defende que são imprescritíveis os crimes de tortura e morte praticado por militares durante a Ditadura.
"Qualquer mudança não está na agenda do governo", pontuou Amorim após ministrar uma palestra na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). "Existe uma lei, nós estamos cumprindo a lei e procurando cooperar ao máximo com a Comissão da Verdade, que é o que nos cabe no Ministério da Defesa".
Em seu parecer, Janot afirma que "carece de sentido" o argumento de prescrição presente na legislação brasileira sobre a anistia. No documento, o procurador argumenta que "na persecução de crimes contra a humanidade, em especial no contexto da passagem de um regime autoritário para a democracia constitucional, carece de sentido invocar o fundamento jurídico geral da prescrição".
O parecer avalia que a legislação brasileira deve ser submetida às convenções internacionais, assinadas pelo País, que tratam do assunto. O posicionamento do procurador foi encaminhado ao STF em uma manifestação sobre o processo de extradição de um ex-policial argentino acusado de tortura durante a ditadura militar entre 1972 a 1977.
Durante a palestra no Rio, o ministro Celso Amorim foi interrompido em diversos momentos por estudantes que, com gritos de guerra, vaias e cartazes, questionavam a atuação da Polícia Militar nas manifestações populares do Rio e a presença dos militares durante o leilão.