São Paulo - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira que há a possibilidade de rediscutir a validade da Lei de Anistia e lembrou que, ainda que a Corte tenha se manifestado pela constitucionalidade da legislação, a composição do órgão atual é diferente da anterior.
O STF manifestou-se em 2010 contra a revisão da lei. Com o caso de Montenegro, porém, Janot manifestou-se pela imprescritibilidade dos crimes chamados de lesa-humanidade, como tortura. "A premissa para se deferir uma extradição é saber se, praticado o crime no Brasil, seria o extraditando alvo da persecução criminal. No Brasil, não seria. Porque há a lei de anistia", disse o ministro do STF, recordando caso anterior sobre extradição pedida pelo governo da Argentina.
Mello apontou que o procedimento do STF nos casos de pedido de prisão preventiva é de manter o sigilo até que o acusado esteja sob cuidado da polícia para evitar fugas. "Ele (Janot) talvez não tenha percebido essa repercussão que, ao veicular matéria, ele estaria de certa forma alertando o extraditando quanto à existência de um mandado de prisão que está na rua para ser cumprido", afirmou o ministro, sobre a publicidade do parecer do procurador.