Juristas concluem discussões de um dos eixos da reforma da Lei de Execuções Penais

As discussões em torno do chamado eixo administrativo da reforma da Lei de Execuções Penais foram concluídas hoje durante reunião da comissão de juristas convidada pela presidência do Senado para formular o anteprojeto da reforma. A reunião foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Agostinho Beneti.

A comissão ainda discutirá os eixos que tratam de sistema disciplinar, direitos e deveres dos presos e de benefícios penitenciários e órgãos da execução penal. A próxima reunião no Senado será no dia 30 de outubro. A comissão tem prazo até janeiro para concluir os trabalhos e aprovar o texto final que será apresentado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Segundo a relatora da comissão, a secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Teresa Uile Gomes, com a conclusão do eixo administrativo da lei, foram encerradas as discussões referentes a questões como o direito ao estudo e trabalho e o acesso a documentos básicos do cidadão como RG e CPF. Entre as propostas aprovadas pela comissão, está a que prevê que os presos sejam remunerados pelo trabalho em valor nunca inferior a um salário mínimo. Atualmente, o valor estipulado é pelo menos três quartos do mínimo.

Depois que os juristas concluírem o anteprojeto de reforma da Lei de Execuções Penais, uma comissão especial deverá ser formada para transformar a proposta em projeto de lei, que começará a tramitar no Senado. O projeto deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. O modelo de tramitação é o mesmo que foi seguido pelos anteprojetos de reforma dos códigos de Processo Civil e Penal.