A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu manter a versão aprovada na Câmara da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o voto secreto em todo o Poder Legislativo. O texto, que está nas mãos dos senadores desde o início de setembro, havia recebido sugestões de mudanças no plenário e, por isso, teve que voltar ao colegiado. Mesmo com as emendas derrotadas, alguns parlamentares ainda vão tentar restringir a aplicação da regra durante a votação da matéria no plenário da Casa, o que pode ocorrer na próxima semana.
Sérgio Souza também defende que, se não houver pressão popular, o texto pode demorar mais para ser aprovado. “A maioria é a favor (do fim do voto secreto), mas não sei se essa maioria será suficiente, porque precisamos de três quintos dos votos Podemos ter dificuldade”, admite. Autor da emenda que mantém o voto secreto apenas para análise dos nomeados do alto escalão pelo Poder Executivo e escolha dos componentes da Mesa Diretora, Romero Jucá (PMDB-RR) adianta que vai repetir a sugestão como destaque de plenário. “São questões partidárias, não têm por que ser decididas em voto aberto”, argumenta. A tese, porém, é refutada pelo PT. “Quem escreve o relatório do sabatinado é um parlamentar que se manifesta abertamente na orientação do voto. Por que um parlamentar pode se manifestar abertamente e os demais colegas têm que se manifestar de maneira secreta?”, rebateu o senador Walter Pinheiro (PT-BA).
Já o senador paulista Aloysio Nunes (PSDB), que é do grupo – composto majoritariamente por tucanos – que só quer o fim do voto secreto para cassação de mandatos parlamentares, chegou a apresentar emenda para limitar a proposta. Ele também pode reapresentar o texto como destaque. “Não faz sentido votarmos abertamente, por exemplo, a indicação de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que depois vai julgar o parlamentar. Isso pode gerar uma suspeição”, justifica ele.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, o novo relatório aprovado na CCJ precisa ser lido no plenário e, depois, publicado no Diário do Senado. Só então o texto segue para votação em primeiro turno. Após a primeira etapa, é preciso aguardar cinco dias úteis para o segundo turno de votação. O relator da PEC acredita que, por acordo, é possível reduzir esse intervalo de tempo para que os dois turnos de votação ocorram na mesma sessão. Mas muitos senadores dizem duvidar desse consenso, já que o PSDB deve exigir a tramitação normal da proposta.
Outra via
Outra PEC que propõe o voto sigiloso apenas para cassações de mandato está emperrada na Câmara, em uma comissão especial sobre o tema. O relatório, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-PR), está pronto desde 9 de setembro, mas o PT queria ampliar os efeitos do texto para todas as situações – o que tornaria a proposta idêntica à que está em tramitação no Senado. “Querer o voto aberto só para cassação é querer um voto aberto envergonhado. A democracia não permite meia atitude aqui, meia atitude acolá”, disse o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (SP). Com o impasse, a análise dessa versão foi adiada mais uma vez, ficando para a próxima semana. “As duas casas estão no fio da navalha, fica uma esperando a outra votar, mas chegamos a um funil dos dois lados, só falta vontade política”, afirma Macris.
O que está em jogo
Situações em que a votação no Congresso é secreta e que a PEC quer extinguir
» Eleição da Mesa Diretora
» Suspensão da imunidade parlamentar durante estado de sítio
» Aprovação de autoridades (magistrados, ministros, procurador-geral da República, diretores de agências reguladoras, diretores do Banco Central, chefes de missão diplomática, entre outros)
» Exoneração do procurador-geral da República
» Perda de mandato parlamentar
» Vetos presidenciais