Orçamento impositivo vai triplicar o volume de dinheiro para parlamentares

Leandro Kleber

Brasília – Enquanto os senadores se preparam para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo federal a executar as emendas parlamentares individuais, o que vai triplicar o valor liberado pelos ministérios aos congressistas, a estrutura de fiscalização das pastas — classificada muitas vezes pelos próprios ministros como insuficiente — seguirá da mesma maneira. A área de análise de contas e liberação de verba dos órgãos do Poder Executivo continuará responsável por controlar a aplicação dos recursos das emendas apresentadas por deputados e senadores. Só que a carga de trabalho na Esplanada será maior. Em 2012, o governo disponibilizou R$ 2,2 bilhões aos parlamentares. Depois da aprovação da PEC, porém, terá de repassar obrigatoriamente — e sem qualquer ingerência política — cerca de R$ 7,1 bilhões.
Algumas estimativas feitas por técnicos legislativos apontam que o governo será obrigado a liberar, em média, cerca de R$ 12 milhões por parlamentar. Atualmente, essa conta não passa de R$ 4 milhões por congressista, o que gera muita reclamação no Congresso Nacional e que acabou sendo o motivo da apreciação da PEC do Orçamento Impositivo, muito comemorada, inclusive, pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Em 2011, dos R$ 6,8 bilhões propostos pelos congressistas em emendas, apenas R$ 2,2 bilhões (32%) foram efetivamente pagos pelos ministérios.
Ao longo da tramitação da proposta no Legislativo, que já dura 13 anos, algumas ideias em relação ao aumento da fiscalização e da transparência ficaram pelo caminho. Uma delas previa que os órgãos de controle estaduais e municipais — destino da verba das emendas — seriam responsáveis pelo acompanhamento complementar das contas. No entanto, o relatório que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), não contém esse dispositivo. O colegiado deve votar o texto na quarta-feira.
A Secretaria de Relações Institucionais, responsável por fazer o meio de campo entre os parlamentares e os ministérios, informou que não é responsável pela fiscalização dos recursos. Já o Ministério do Planejamento explicou que as emendas parlamentares são descentralizadas e executadas pelos respectivos ministérios gestores.

Sem zelo Para o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, os ministérios terão muita dificuldade para fiscalizar a execução das emendas. “Hoje, elas são liberadas sem zelo, pois são encaradas como algo político. Com a aprovação da proposta no Congresso, o valor a ser pago será muito maior, assim como o risco em relação à fiscalização”, alerta. De acordo com o economista Raul Velloso, falta gestão para a administração pública organizar os funcionários e tornar a rotina de controle mais eficiente. “Tem sobra de pessoal nos ministérios. Tem de usar mais o que tem. Nunca comprei essas histórias de que falta pessoal”, disparou. Já o professor de finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Piscitelli avalia que os ministérios que, eventualmente, têm problemas de escassez de mão de obra nas áreas de fiscalização podem promover concursos. “Mas isso é coisa para, no mínimo, um ano. Enquanto isso, a máquina está girando”, admite.