O tema está sob avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou o parcelamento das dívidas em março, mas ainda estuda formas para atenuar efeitos sobre o caixa dos governos. Sem a emenda, os Estados podem ser obrigados a quitar de uma vez os débitos com precatórios, o que poderia "quebrar" alguns deles.
O estoque dos precatórios desses Estados somava R$ 43,3 bilhões em 2012, segundo os relatórios de gestão fiscal. Apenas Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Piauí e Bahia, este por uma pequena margem, precisariam de mais do que 15 anos para quitar os precatórios, aponta levantamento dos economistas do Ibre-FGV José Roberto Afonso e Gabriel Leal de Barros.
As transferências de recursos aos tribunais estaduais de Justiça para pagar esses débitos terão crescido 56,6% ao fim do período 2010-2013. Neste ano, os Estados preveem pagar R$ 4,06 bilhões em precatórios, ou 12% acima do registrado em 2012.
São Paulo
Maior devedor no ranking geral, com R$ 16,5 bilhões, o Estado de São Paulo apresentará crescimento de 28% nos pagamentos das dívidas judiciais, segundo previsão do Gefin. Neste ano, será quitado R$ 1,77 bilhão. O desempenho é bom porque o Estado criou regra para vincular o pagamento a 1,5% de sua receita corrente líquida. A projeção dos pesquisadores da FGV mostra que, mantido o atual fluxo de pagamentos, São Paulo pode zerar sua dívida em dez anos.
Na outra ponta, Santa Catarina, que não vincula à sua receita, demoraria quase 29 anos. Quem mais terá acelerado os pagamentos no período 2010-2013, se mantida a programação, serão Minas Gerais (222%), no Rio (168%) e em Santa Catarina (165%) e no Piauí (82%).
Mesmo com a redução do tempo médio do pagamento aos beneficiários finais, o desempenho está aquém do necessário para solucionar as pendências de forma definitiva, alertam os economistas. O Rio Grande do Sul, mesmo tendo elevado os gastos em 34% no período, e vinculado 1,5% de sua receita líquida aos pagamentos, deve levar 20 anos para quitar os débitos.
"Os tribunais precisam melhorar estrutura e gestão dos pagamentos e os Estados têm de atacar a raiz do problema e o fato gerador dos elevados passivos", avalia José Roberto Afonso. Adotar um porcentual sobre receita como balizados dos pagamentos disciplinaria, segundo ele, boa parte da situação e desestimularia o atual "mercado negro" dos precatórios.
A pior solução, diz Afonso, seria simplesmente adotar a decisão do STF, sem a chamada modulação dos efeitos. "Pode ser o atalho mais curto para inviabilizar as finanças dos maiores governos e, paradoxalmente, tornar impagável os próprios precatórios e assim contrariar os interesses dos próprios credores".