Estados têm condições de pagar precatórios, diz pesquisa

Brasília, 27 - Os Estados têm elevado e acelerado o pagamento das dívidas geradas por decisões judiciais, os chamados precatórios, e a maioria tem condições de quitar suas pendências antes dos 15 anos exigidos pela Emenda Constitucional nº 62 em 2009.

Dados do Grupo de Gestores de Finanças Estaduais (Gefin), ligado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aponta que 12 dos 17 Estados com débitos reconhecidos judicialmente zerariam esses compromissos no prazo médio de 12 anos.

O tema está sob avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou o parcelamento das dívidas em março, mas ainda estuda formas para atenuar efeitos sobre o caixa dos governos. Sem a emenda, os Estados podem ser obrigados a quitar de uma vez os débitos com precatórios, o que poderia "quebrar" alguns deles.

O estoque dos precatórios desses Estados somava R$ 43,3 bilhões em 2012, segundo os relatórios de gestão fiscal. Apenas Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Piauí e Bahia, este por uma pequena margem, precisariam de mais do que 15 anos para quitar os precatórios, aponta levantamento dos economistas do Ibre-FGV José Roberto Afonso e Gabriel Leal de Barros.

As transferências de recursos aos tribunais estaduais de Justiça para pagar esses débitos terão crescido 56,6% ao fim do período 2010-2013. Neste ano, os Estados preveem pagar R$ 4,06 bilhões em precatórios, ou 12% acima do registrado em 2012.

São Paulo

Maior devedor no ranking geral, com R$ 16,5 bilhões, o Estado de São Paulo apresentará crescimento de 28% nos pagamentos das dívidas judiciais, segundo previsão do Gefin. Neste ano, será quitado R$ 1,77 bilhão. O desempenho é bom porque o Estado criou regra para vincular o pagamento a 1,5% de sua receita corrente líquida. A projeção dos pesquisadores da FGV mostra que, mantido o atual fluxo de pagamentos, São Paulo pode zerar sua dívida em dez anos.

Na outra ponta, Santa Catarina, que não vincula à sua receita, demoraria quase 29 anos. Quem mais terá acelerado os pagamentos no período 2010-2013, se mantida a programação, serão Minas Gerais (222%), no Rio (168%) e em Santa Catarina (165%) e no Piauí (82%).

Mesmo com a redução do tempo médio do pagamento aos beneficiários finais, o desempenho está aquém do necessário para solucionar as pendências de forma definitiva, alertam os economistas. O Rio Grande do Sul, mesmo tendo elevado os gastos em 34% no período, e vinculado 1,5% de sua receita líquida aos pagamentos, deve levar 20 anos para quitar os débitos.

"Os tribunais precisam melhorar estrutura e gestão dos pagamentos e os Estados têm de atacar a raiz do problema e o fato gerador dos elevados passivos", avalia José Roberto Afonso. Adotar um porcentual sobre receita como balizados dos pagamentos disciplinaria, segundo ele, boa parte da situação e desestimularia o atual "mercado negro" dos precatórios.

A pior solução, diz Afonso, seria simplesmente adotar a decisão do STF, sem a chamada modulação dos efeitos. "Pode ser o atalho mais curto para inviabilizar as finanças dos maiores governos e, paradoxalmente, tornar impagável os próprios precatórios e assim contrariar os interesses dos próprios credores".