Após dois anos tramitando na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que abriga o chamado Marco Civil da Internet será votado na quarta-feira, 30. O governo e o relator do PL, Alessandro Molon (PT-RJ), estão otimistas e preveem que o texto passará sem modificações nos artigos mais polêmicos, como o de neutralidade de rede. A oposição já se organiza para forçar a aprovação de emendas que possam mudar a cara do projeto que já foi chamado de “Constituição da Internet”.
Sob o registro de nº 2126/2011, o Marco Civil roda na Câmara desde 2011, dois anos depois da sua formulação colaborativa, por meio de audiências públicas. Entre 2009 e 2010, o Ministério da Justiça contou mais de 2 mil contribuições ao anteprojeto. Em 2012, instalou-se uma Comissão Especial para afinar o texto e, a partir de novembro daquele ano, se deu partida à série de tentativas frustadas de votação do PL.
Após as revelações de espionagem americana sobre o Brasil, o Executivo colocou a proposta sob regime de urgência na Câmara - se não fosse votado dentro do prazo (nesta segunda-feira, 28), os parlamentares não poderiam deliberar sobre outros assuntos até concluir a votação. O Marco Civil ainda terá de passar pelo Senado, que terá 45 dias para votá-lo. Molon se diz confiante também em relação à “outra Casa”, onde afirma ter ouvido “coisas positivas” de membros da oposição.
Ponto a ponto
Para esta semana, a aprovação do artigo sobre neutralidade de rede é dada como certa. O consenso teria sido obtido após acertos do governo com a oposição. No entanto, há ainda pelo menos outros três assuntos sobre os quais não se tem tanta certeza se serão aprovados integralmente. São eles: a responsabilização de provedores de aplicações por conteúdo ilegal (artigo 15º), a guarda de registros de conexão e de serviço (artigos 11º, 12º e 13º) e a exigência de que cópias de todos esses registros sejam armazenados em centrais de dados (datacenters) no Brasil. Este último é uma proposta do Executivo feita após o escândalo das espionagens, mas ainda não é certo se estará no Marco Civil ou em projeto futuro que tratará especificamente de dados pessoais.
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defende a ideia. “As revelações sobre espionagem mostram que o armazenamento de dados nos EUA é um dos pilares dessa bisbilhotagem. É muito possível que isso continue, mas teremos os dados protegidos aqui e estará consagrado em nossa lei que é crime a quebra do sigilo” afirmou.
Para o coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, Dennys Antonialli, a medida pode “impedir o acesso dos brasileiros a produtos e serviços online”, já que nem todas as empresas terão condições de arcar com os custos de datacenters no País. “Ironicamente, as que teriam são aquelas sobre as quais recaem as denúncias de cooperação no episódio da espionagem”, diz. Antonialli considera ainda que a presença de dados aqui diminuiria a resistência das empresas de oferecer informações armazenadas em servidores no exterior, mas pondera que isso “pode ser endereçado de outras formas”, aplicando-se multas, por exemplo.
A oposição ao texto atual do Marco Civil considera mudar a redação dos demais artigos citados, acrescentando a obrigatoriedade de guarda de registros também a provedores de serviços, como Google e Twitter, e tornando-os responsáveis caso não retirem conteúdo ilegal veiculado em suas plataformas (como um vídeo), mesmo sem ordem judicial.
“O problema nesse caso é o tempo”, defende o advogado especialista em direito digital, Renato Ópice Blum. “A internet é dinâmica, um conteúdo ilegal se espalha rapidamente e quem pode tirá-lo com agilidade, diminuindo danos, é o provedor de conteúdo.” Ricardo Izar (PSD-SP) lidera a oposição e diz que continuará trabalhando para “conquistar mais deputados” até o dia da votação, na terça-feira, 29, ou na quarta-feira, 30. “Mas sei que será difícil.”