Protesto em frente ao Congresso, durante o feriado da Independência, pede o fim do sigilo nas decisões do Congresso: pressão de movimentos sociais - Foto: Iano Andrade/CB/D.A Press
Depois de aprovarem o fim do voto secreto em todas as circunstâncias previstas na Constituição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadores se articulam para desidratar a proposta na votação em plenário. Um grupo contrário à abertura em votações de vetos presidenciais e de indicações de autoridades pelo presidente da República manobra para o plenário votar o projeto de maneira fatiada. Na prática, a ideia é que o sigilo caia apenas em casos de cassação de mandato e de análises previstas no regimento interno do Congresso, como na eleição da Mesa Diretora. As outras duas situações — vetos e autoridades — voltariam para a gaveta dos parlamentares.O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não deve cumprir a promessa feita na semana passada de votar esta semana a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2013, que prevê o fim do sigilo em decisões do Poder Legislativo. Líderes da Casa consideram que hoje é um dia perdido para votações, já que haverá sessão de homenagem aos 25 anos da Constituição, com a presença dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso na Casa. Já amanhã o plenário deve centralizar a discussão sobre o projeto que trata da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Enquanto ganham tempo, os senadores contrários ao fim do sigilo para votações de indicações de autoridades e de vetos presidenciais tentam convencer os colegas a destacar do projeto os dois itens. Eles pretendem apresentar uma emenda no plenário pedindo a análise de cada item do projeto e batalham para os dois casos serem rejeitados. Na CCJ, os maiores defensores da manutenção do voto secreto nesses casos foram Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR). O último já avisou aos companheiros que apresentará o pedido de destaque desses dois itens em plenário.

Caso os contrários consigam adesão, a Casa deve aprovar o voto aberto nas outras circunstâncias e Renan deve promulgar o texto. Além da cassação de mandato, entram nessa lista casos previstos no regimento interno do Congresso, como a escolha de integrantes da Mesa Diretora. Na avaliação de parlamentares, se esse cenário se consolidar, dificilmente haverá articulação para voltar a discutir a abertura dos votos na análise de autoridades e de vetos presidenciais.

“O que se tenta é um acordo para manter o voto secreto nessas duas circunstâncias. É muito importante que a população fique ligada, porque a pressão legítima é da opinião pública”, avalia o líder do PSB na Casa, Rodrigo Rollemberg (DF), que é a favor da abertura das decisões em todos os casos. O argumento dos que defendem a manutenção na votação de autoridades é que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, são responsáveis por analisar ações penais de parlamentares e um voto contrário a algum que fosse aprovado pela maioria poderia gerar retaliações na Suprema Corte. Já no caso de vetos, a defesa é de que o voto secreto protege os congressistas de pressões do Palácio do Planalto.

Democracia

“Vivemos em uma República e votar contra uma autoridade não pode ser motivo de retaliação. Estamos avançando na democracia e não tem sentido manter o voto fechado no Poder Legislativo”, argumenta Rollemberg. O líder do DEM no Senado, José Agripino Maia (RN), ainda não decidiu como vai votar no caso das autoridades. “Tenho convicção de que o voto deve ser aberto nas outras situações. Mas ainda estou avaliando as vantagens da abertura do voto para autoridades. É uma questão política. Não é uma discussão ética, ao contrário da cassação de mandato, por exemplo”, diz.

Para Agripino, na votação da PEC 43/2003, não haverá posição de bancada. Em outras palavras, os senadores estão livres para votar sem orientação dos partidos. “Não é voto de legenda. É voto individual, do que pensa cada um”, avalia. O PMDB, por exemplo, está dividido. Enquanto Jucá briga pela manutenção do sigilo dos dois casos, o relator da matéria, Sérgio Souza (PMDB-PR), é a favor da abertura total. “A democracia só se consolida pelo direito do cidadão de conhecer como vota seu representante”, defende.

Embora diga que não está aberto a negociações, Souza admite que há possibilidade de que a PEC seja fatiada. “Temos discutido todos os dias com senadores para conhecer o que pensam e tentar convencer pela abertura. Mas quem mais faz pressão é a própria sociedade. Há um certo receio no caso de ministros do STF. Mas, se terminarmos com o sigilo em votação de cassação de mandato, já será um avanço gigantesco.”