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Judiciário brasileiro conclui apenas 30% dos processos em 2012Votação da PEC do Judiciário é adiada por falta de quórumServidores têm 45 dias para responder perguntas do censo do JudiciárioFazenda acompanhará evolução patrimonial de servidoresA PEC resguarda, no entanto, a prerrogativa dos tribunais de Justiça de acionarem as assembleias legislativas para propor regras específicas que respeitem particularidades regionais, inclusive no que se refere à criação e extinção de cargos no Judiciário local.
Os detalhes sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário serão identificados posteriormente, quando o STF formular o projeto a ser enviado para o Congresso. A PEC foi aprovada em segundo turno, na Câmara, com 400 votos a favor, 4 contra e 3 abstenções.