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Debate sobre depósitos judiciais adia votação do novo Código Processual PenalSenado adia votação sobre modernização de Código de Defesa do ConsumidorComissão promete entregar anteprojeto do novo Código Comercial no dia 19 de novembroCâmara aprova em primeiro turno PEC dos Soldados da BorrachaDeputados acreditam não ser possível votar hoje novo Código de Processo CivilUma das novidades do novo CPC é a criação de mecanismos para lidar com o aumento de pedidos semelhantes e demandas de massa. Atualmente, todas as ações são individuais e recebem decisões autônomas. De acordo com o texto, ações com o mesmo pedido poderão ser agrupadas e decididas de uma só vez. É o caso, por exemplo, de contestações de contratos de adesão (ações contra empresas de telefonia, gás, luz, etc).
Outra inovação, a ação coletiva, vai permitir que mais de uma pessoa seja beneficiada pelo mesmo pedido, permitindo que vizinhos se juntem em ação contra obras, poluição e barulho; ou um grupo de acionistas contra a empresa. (Com Agência Câmara)