Leia Mais
Emendas levam Orçamento Impositivo de volta à CCJ do SenadoOrçamento impositivo vai triplicar o volume de dinheiro para parlamentaresRenan recua e adia votação do Orçamento ImpositivoCâmara devolve texto da MP da Lei Seca sem penduricalhos incluídos por comissãoDessa verba que passa a ser obrigatória, 50% fica vinculada à investimentos em saúde. O texto prevê, ainda, a destinação de 15% da receita corrente líquida à área da saúde.
Tramitação
O substitutivo à proposta que veio da Câmara já havia sido avalizado pela CCJ. Na ocasião, os senadores alteraram o texto e estabeleceram a vinculação de 50% das emendas para saúde. Na votação de hoje, o relator da PEC, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), acatou duas emendas que haviam sido apresentadas em plenário. Uma delas aumenta o porcentual da receita corrente líquida a ser vinculada obrigatoriamente para emendas de 1% para 1,2%; e também acrescenta regras sobre procedimentos a serem adotados quando a emenda não puder ser executada.
A outra emenda aceita por Eduardo Braga altera a redação para esclarecer que "a transferência obrigatória da União para Estados, Distrito Federal e Municípios não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo desses entes federados".
Como teve alterações, após a votação no plenário do Senado, a matéria retorna para a Câmara e só passa a valer se os deputados avalizarem o mesmo texto que sair do Senado. Os deputados, contudo, veem com receio algumas redações dadas ao texto.