Nove anos depois de as cotas raciais começarem a ser implantadas nas universidades do Brasil, a Câmara dos Deputados pretende agora que elas sejam aplicadas em eleições. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada nessa quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) estabelece uma reserva de vagas para parlamentares negros e pardos na Casa e em todas as casas legislativas do país. Se estivesse em vigor, haveria hoje obrigatoriamente ao menos 173 deputados na Câmara, por exemplo, que se declaram integrantes desses grupos raciais. A PEC ainda precisa ser votada por uma comissão especial antes da apreciação em plenário e, depois, seguir para o Senado.
Pela proposta, o número de vagas para negros e pardos de cada casa legislativa corresponderá a “dois terços do percentual de pessoas que se tenham declarado pretas ou pardas no último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”. Esse número, no entanto, não poderá ser menor que um quinto do total ou maior que a metade das vagas no Parlamento. Por essa regra, no caso da Câmara dos Deputados, considerando os 513 parlamentares, o número de negros ou pardos não poderá ser inferior a 100 nem superior a 257.
Com a formação atual da Câmara, seguindo essa lógica, a população negra e parda no Brasil, que segundo o Censo do IBGE de 2010 é de 96 milhões de pessoas (50,7%), seria representada por 173 dos 513 deputados federais. “Não se trata de criar mecanismos para que, aos poucos, a população negra se inclua nos órgãos decisórios do Estado brasileiro, mas de reconhecer que ela está pronta para o fazer imediatamente”, argumentam os autores, na justificativa do texto.
20 anos
A Câmara não sabe informar quantos deputados da atual legislatura são negros ou pardos. Um levantamento divulgado no ano passado pela União de Negros pela Igualdade (Unegro), no entanto, revela que menos de 10% dos integrantes do Congresso fazem parte desse grupo. A pesquisa indica que 43 deputados se reconhecem como negros. Dos 81 senadores, são dois.
A PEC determina ainda que a cota seja aplicada por cinco legislaturas, prorrogável pelo mesmo período. Ou seja, como cada legislatura tem quatro anos, seriam 20 anos, com possibilidade de mais duas décadas. A prorrogação seria definida no fim do primeiro período por uma lei complementar. No início do mês, um grupo de parlamentares ambientalistas apresentou uma outra PEC, para que haja reserva de quatro vagas para deputados indígenas.
Enquanto isso...
...manobra contra o voto aberto
Numa manobra do comando do Congresso, os parlamentares devem garantir o fim do voto secreto apenas nas cassações de mandato. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a anunciar para esta quinta-feira a votação do texto que extingue todas as votações secretas no Legislativo. Pouco antes da votação, porém, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), foi pessoalmente ao plenário do Senado prometer votar na terça-feira a outra proposta, aprovada ontem pela comissão especial, que acaba com o voto secreto apenas nos casos de cassação. Como essa proposta já foi aprovada pelo Senado, a manobra permite que os deputados aprovem a matéria – deixando a PEC mais ampla sem ser analisada pelos senadores. Se os deputados ampliarem a proposta, aprovando o fim do voto secreto em todas as votações, a PEC ainda terá que voltar para nova votação no Senado – onde dificilmente será aprovada, já que não há consenso sobre a extinção total do voto secreto.