Os vereadores de Lagoa da Prata, na Região Centro-Oeste de Minas, derrubaram por 5 votos a 3 o veto do prefeito, Paulo César Teodoro (PDT), ao projeto de lei que concede assessoria jurídica de graça a ex-parlamentares processados durante o mandato. O serviço ficará por conta do advogado pago pela própria Câmara. Os vereadores que votaram a favor alegaram autonomia nas decisões tomadas pela Casa. O texto foi aprovado há 15 dias. Entre os contrários, o argumento é que o texto daria liberdade aos ex-parlamentares sobretudo em período eleitoral. O projeto foi apresentado pelo vereador Fortunato Couto (PDT), conhecido como Natinho. O parlamentar, que tem sete mandatos na Casa, respondeu a processo na Justiça Eleitoral em 2008 por divulgar panfleto com o que considerou serem falhas na administração da cidade. O material foi distribuído durante a campanha para as eleições municipais. A ação, já extinta, partiu do Ministério Público Eleitoral (MPE). Natinho, ao atender telefonema anteontem do Estado de Minas, desligou o aparelho logo depois de o repórter se identificar.

Segundo o vereador Di Gianne Professor (PPS), que votou pela manutenção do veto, ter assessoria jurídica de graça poderia fazer com que os parlamentares “abusassem do poder”. “Isso poderia acontecer, já que teriam a certeza de que não teriam de pagar pela assistência jurídica”, analisa. Outro vereador que votou pela manutenção do veto, Adriano da Saúde (PROS), disse que não é necessário um assessor jurídico para defender ex-parlamentares. “É só fazer como eu faço: pensar antes de falar, que nunca vai ser processado”.

Na justificativa do veto derrubado pela Câmara, o secretário municipal de Administração, José Octaviano Zezinho Ribeiro, afirmou que o projeto de lei era inconstitucional. O prefeito não foi localizado para comentar a decisão da Câmara. O vereador Natinho, ao apresentar o projeto, disse ter verificado que os parlamentares enfrentavam ações no Tribunal de Contas do Estado (TCE), na Justiça comum e em outros tribunais em virtude do mandato que exerceram, e que, por isso, não seria justo pagarem pela assistência jurídica.

Natinho, também à época da apresentação do texto, disse que a contratação de advogados particulares muitas vezes coloca os parlamentares em dificuldade financeira. Com o projeto, avaliou o parlamentar, os vereadores teriam mais segurança e tranquilidade para o exercício do mandato. Com a derrubada do veto, o texto será agora promulgado pela Mesa da Câmara.