A proposta do governo de Minas que extingue a Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg) será votada nesta quinta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. De acordo com o Projeto de Lei 4.442/2013, as competências da autarquia serão transferidas para a Secretaria de Estado de Esportes e Juventude (Seej). A iniciativa faz parte da reforma administrativa anunciada pelo governador Antonio Anastasia (PSDB) em julho.
O projeto estabelece também que o Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, os créditos adicionais e as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2014. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo 1, que visa apenas a adequar o texto à técnica legislativa. O deputado André Quintão (PT) pediu vista do parecer. Ele disse que o pedido foi uma solicitação da bancada do PT, que está analisando os projetos da reforma administrativa. Ele ressaltou que não teve ainda o resultado. Depois da CCJ, a proposta vai passar pela Comissão de Administração Pública e de Fiscalização Financeira, antes de ir a plenário.
Outra autarquia que será extinta no pacote da reforma administrativa é o Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (Detel-MG). Suas competências serão absorvidas pela Fundação TV Minas. O objetivo do governo é reduzir o número de secretarias de 23 para 17.
Armamento
Os deputados aprovaram ontem, em primeiro turno, proposta do Executivo que dá direito aos agentes de segurança penitenciária de terem porte de arma. Os parlamentares rejeitaram duas emendas da CCJ que vedavam o porte aos profissionais já aposentados e limitavam o porte de arma aos locais de trabalho.
Na noite de terça-feira os parlamentares aprovaram em segundo turno o PL 777/11, do ex-deputado Carlin Moura (PCdoB), que estabelece 40% das vagas para negros em peça publicitária de órgãos das administrações públicas direta e indireta do estado.