Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprova a PEC durante sessão na semana passada - Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Com a dificuldade generalizada entre parlamentares em liberar recursos que podem servir como agrados valiosos em suas bases eleitorais, principalmente durante período eleitoral, o plenário do Senado deve aprovar na terça-feira, em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional que ficou conhecida como PEC do Orçamento Impositivo. O texto torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares no limite de 1,2% da receita líquida da União do ano anterior – este ano a verba total chegaria a R$ 6,2 bilhões. Na prática, a proposta vai garantir para cada deputado e senador um montante de mais de R$ 10 milhões para serem gastos em emendas individuais a partir de 2014. O texto foi aprovado em agosto na Câmara por ampla maioria dos parlamentares – 378 a 48. Mesmo com apelos da presidente Dilma Rousseff (PT) e de seus articuladores no Legislativo, até mesmo partidos aliados, como o PMDB e o próprio PT, defenderam a proposta e liberaram os deputados na votação. Sem evitar a aprovação da PEC, o governo conseguiu emplacar a proposta de que 50% dos recursos destinados às emendas parlamentares a partir do ano que vem deverão ser aplicados na área da saúde.

A mudança na execução orçamentária divide opiniões no meio político, com críticas sobre possíveis usos eleitorais do recurso garantido por meio das emendas e maior dificuldade para a fiscalização das verbas que serão obrigatoriamente liberadas. Para o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a mudança pode representar uma porta aberta para a corrupção e novos escândalos envolvendo o uso das emendas. “Se antes, quando não se tinha certeza da liberação das emendas, parlamentares mal-intencionados já transformavam essas verbas em um balcão de negócios, imagine agora com a certeza de que o dinheiro será liberado. Será o paraíso das caixinhas eleitorais”, disse o senador em plenário.

Entre cientistas políticos, no entanto, a mudança é apontada como um avanço para o regime democrático no país. Para o mestre em ciências políticas e sociólogo Rudá Ricci, a forma como a gestão dos cofres públicos funciona hoje entre os poderes Executivo e Legislativo já se baseia principalmente em interesses políticos de cada grupo, seja nas esferas federais, estaduais ou municipais. “O que vemos hoje é que os líderes dos executivos, sejam prefeitos, governadores ou o presidente, só aprovam liberações de recursos quando estão previstas votações importantes. É uma troca prejudicial para a sociedade que se tornou comum. Onde fica o interesse do cidadão nessas escolhas?”, questiona Rudá.

O professor de administração pública da Fundação Getulio Vargas (FGV) Gustavo Andrey Fernandes também considera positivo o novo modelo. Ele avalia que a reserva de montantes para cada deputado permitirá que os eleitores cobrem com maior rigidez promessas de campanha. “Quando você não tem como executar alguma promessa feita no palanque, fica mais fácil de apontar uma desculpa para a má atuação no Congresso. Com as reservas asseguradas, a baixa execução deixará claro que o parlamentar não trabalhou bem”, explica Fernandes.