Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre temas polêmicos podem ser votadas em primeiro turno pelo Plenário nesta semana. Nesta terça-feira (5), está em pauta a PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22-A/2000). O texto prevê a liberação obrigatória dos recursos das emendas dos parlamentares ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Para a quarta-feira (6), está programada a votação da PEC que acaba com o voto secreto em todas as esferas do Legislativo (PEC 43/2013, que tramita em conjunto com as PECs 20 e 28 de 2013).Várias audiências públicas estão programadas para esta semana. Nesta segunda-feira (4), o gerenciamento das telecomunicações estará em discussão na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Na terça-feira, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) debate a exploração das riquezas naturais em terras indígenas, os meios necessários para garantir a qualidade de vida e a biodiversidade local, e a sustentabilidade dos povos nativos. No mesmo dia, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debate o marco legal para os povos de comunidades tradicionais.

Na terça-feira, está prevista reunião deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em que pode ser votado o projeto que altera a legislação do ICMS para disciplinar a prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de compensar perdas resultantes de redução das alíquotas. E na quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode deliberar sobre proposta que visa condicionar a revisão de tarifas de serviço público à prévia realização de audiência pública. Outra proposta em pauta fortalece a institucionalização do modo de transporte cicloviário na política de mobilidade urbana. E ainda na pauta projeto que autoriza o Executivo Federal a criar a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

Na quinta-feira, a Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal analisa o relatório parcial do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o direito de greve dos servidores públicos. (Com Agência Senado)