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Deputados acreditam não ser possível votar hoje novo Código de Processo CivilComissão da Câmara pode votar hoje proposta do voto aberto em processos de cassaçãoA intenção do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é que seja votada apenas a parte geral do projeto do novo CPC, ficando os destaques para a próxima semana. “É um texto de mais de mil artigos, e serão poucos os destaques, já é um grande avanço”, disse.
A parte geral do projeto trata, entre outras questões da criação de regras gerais do processo eletrônico, da participação de terceiros no processo e cria a carreira pública de conciliador, entre outros.
A proposta estabelece ainda regras para a tramitação de processos considerados não penais, como os que tratam de direito de família, do consumidor e de trabalhadores. O projeto prevê, por exemplo, que causas repetidas sejam julgadas de uma vez só. Ou seja, no caso de uma ação de contestação de contratos de serviços como água e luz, a decisão sobre a primeira causa será aplicada em todos os outros processos que tratarem da mesma questão