Foi aprovada ontem pelo grupo de trabalho que trata de reforma política na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece diversas mudanças no sistema eleitoral e partidário no país. O texto será apresentado ao presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e seguirá para apreciação por uma comissão especial. Entre os pontos principais do projeto estão o fim da reeleição para cargos executivos, a instituição do voto facultativo, a implementação de uma cláusula de desempenho partidária – chamada comumente de cláusula de barreira – e a criação de circunscrições eleitorais – chamadas de distritos – nos estados.
Coordenador do grupo de trabalho, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) considerou a aprovação do projeto um grande avanço: “É a primeira mudança de fundo do sistema político desde 1945”, afirmou. O petista destaca a ideia de criar circunscrições dentro de cada estado, pois, segundo afirma, a mudança aproximaria o eleito do eleitor e reduziria gastos de campanha. O artigo que estabelece um percentual mínimo de votação que corresponda a 10% do quociente eleitoral para o candidato poder ser eleito também merece destaque, segundo o deputado. “Assim você evita uma situação que houve na Câmara, de um cidadão que teve dois votos ser eleito deputado.”
Membro da comissão que elaborou o projeto, o deputado Luciano Castro (PR-RR) também comemora diversos pontos aprovados, mas alerta para a falta de tempo para aprovação do texto, já que o próximo ano é eleitoral. “Pela minha experiência de 22 anos na Câmara, acredito que dificilmente esse projeto será votado em plenário no ano que vem. Se ele passar pela comissão especial até o recesso parlamentar no fim do ano, temos que ficar muito felizes”, diz ele. Para Castro, a instituição do voto facultativo atenderia um anseio antigo da população. “O povo deseja essas mudanças no sistema eleitoral agora”, responde, quando perguntado sobre as expectativas criadas pelos protestos de junho.
O projeto também prevê a perda de mandato para o parlamentar que se desfiliar voluntariamente do partido pelo qual foi eleito e facilita a criação de partidos, permitindo que 5% dos deputados criem uma legenda sem coletar assinaturas, ou que 0,25% dos eleitores referendem uma nova agremiação (atualmente é necessário 0,5%). Outra mudança prevista é a criação de um teto nominal em reais para doações de campanha. Atualmente, empresas podem doar 2% de seu faturamento bruto e pessoas físicas 10% do rendimento bruto.
O cientista político da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Bruno Reis considera que a PEC, se aprovada como está, terá “efeitos ambivalentes” no sistema político. Para ele a chance de piorar é maior do que de melhorar, mas há pontos positivos no texto. “Muda um bocado a dinâmica das eleições se você divide os distritos em espaços que não vão ter 10 representantes cada um. As chapas ficarão menores e mais discerníveis, talvez fique mais parecido com a eleição do Senado, mas com mais pessoas eleitas do que somente três”, avalia.
O professor se diz contrário à ideia de coincidência de eleições, que, segundo ele, reduz o debate eleitoral com uma “intenção mesquinha de economizar dinheiro, como se isso fosse o mais importante”. Bruno condena também o voto facultativo: “O fato de o voto ser facultativo tem efeito político relevante e sistemático. No mundo perfeito o voto teria que ser facultativo. No mundo real ele piora o clientelismo, e na maioria dos países ele elitiza o voto. O rico vota mais do que o pobre, o branco vota mais do que o negro, os universitários votam mais do que os que têm menor escolaridade”.