Parlamentares favoráveis à proposta de emenda à Constituição que efetiva sem concurso público cerca de 5 mil substitutos ou responsáveis por cartórios em todo o país retomaram a pressão para votar o texto, que tramita na Câmara há oito anos. A matéria foi analisada em primeiro turno no plenário em maio passado. Desde então, a chamada PEC dos Cartórios, também conhecida como “trem da alegria”, entra na pauta e recebe promessas de votação — como nesta semana —, mas esbarra na falta de acordo. Agora, o lobby será intensificado, inclusive por quem critica o projeto. De acordo com a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc), 8 mil pessoas aprovadas em seleções públicas esperam a rejeição da PEC para assumir cargo no lugar de cartorários não concursados.
O líder do PSD na Casa, Eduardo Sciarra (PR), levantou o tema na reunião de líderes ontem, mas não encontrou o respaldo dos colegas. “Desde que chegou ao colégio de líderes, esse tema é recorrente. As pessoas pedem, coloca-se na pauta e depois a retiram”, relata. “Mas acredito que temos que votar, para ganhar ou para perder. Estamos cansados de sermos cobrados pela sociedade. Não é possível deixar o assunto pendente.” Sciarra argumenta que muitos cartórios pequenos têm ficado vazios por falta de profissionais que aceitem permanecer no cargo diante da incerteza. “Isso prejudica a própria população, que precisa viajar para ir a um desses cartórios que cumprem papel importante, como registrar nascimentos e casamentos”, afirma. O vice-líder do PSC, Silvio Costa (PE), também engrossa o coro dos que querem ver a proposta discutida. “A população corre o risco de ficar sem o serviço, e os profissionais, sem emprego”, diz.
Direito adquirido
O autor do texto, deputado João Campos (PSDB-GO), destaca que a PEC que previa o concurso público demorou seis anos para ser regulamentada, e muitos tribunais de Justiça não fizeram seleção pública por conta dos frequentes questionamentos sobre o tema. Enquanto isso, trabalhadores temporários acabaram tendo que assumir os postos, e esse direito, segundo o parlamentar, não poderia lhes ser retirado. “Não é justo, no caso de vacância, deixar ao desamparo essas pessoas experimentadas, que estão há anos na qualidade de responsáveis pelas serventias, que investiram uma vida e recursos próprios prestando relevante trabalho público e social”, justifica.
No entanto, segundo alguns líderes, mesmo que seja votada, as chances de a PEC ser derrotada são altas. Em maio, quando foi analisada em primeiro turno, a versão modificada pela proposta na comissão especial foi rejeitada. O relatório previa que seriam oficializados aqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estivessem à frente do posto há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da proposta. O texto original não delimita essa regra.