A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, em caráter terminativo, o projeto que impede político com mandato e parentes de até segundo grau, ocuparem cargos de comando em concessionárias do serviço público. Entre elas estão empresas de telefonia e de energia elétrica. Caso não haja apresentação de recurso para votação da matéria no plenário o texto segue direto para a Câmara dos Deputados.
"As indicações propiciam as licitações fraudadas que alimentam os famosos recursos não contabilizados para as campanhas eleitorais. Pretendemos, assim, tornar mais difícil a confusão da coisa pública com os negócios privados que caracteriza o velho e resistente patrimonialismo brasileiro", justificou o autor do projeto, Inácio Arruda (PcdoB- CE).
O texto diz que caberá as concessionárias declararem que não têm em seus quadros dirigentes, administradores ou representantes que tenham exercido nos últimos dois anos mandatos eletivos.
Além de sanções penais à empresa, o texto aprovado diz que as concessionárias de serviço público que desrespeitarem a lei terão que demitir imediatamente o diretor, administrador ou representante que estiverem ocupando indevidamente os cargos.