Discussão da Câmara no fim de 2012 para votação do projeto que redistribuiu os royalties do petróleo. Só neste caso, R$800 milhões que não chegaram - Foto: Carlos Moura/CB/D.A Press
As prefeituras mineiras e o governo estadual deixaram de arrecadar neste ano R$ 2,9 bilhões em royalties pagos por empresas que exploram minério e petróleo no país. O montante chegaria aos cofres mineiros do início do ano até agora caso duas leis que modificam as regras atuais entrassem em vigor. No caso do petróleo, a mudança na distribuição do dinheiro arrecadado com a exploração do combustível entre os estados e municípios foi aprovada no Congresso, mas acabou barrada depois que uma ação foi acatada no Supremo Tribunal Federal (STF). Já nos royalties da mineração, o novo marco regulatório prometido pelo governo federal desde 2010 ficou pronto em junho, mas só deve entrar em vigor a partir do ano que vem. A demora na implementação das novas regras para calcular as dívidas dos estados com a União, também fez com que Minas deixasse de economizar R$ 1,9 bilhão em 2013, que seriam reduzidos no valor total da dívida.

A demora na elaboração de um novo Marco Regulatório da Mineração foi o que mais prejudicou a arrecadação nos municípios mineiros. Com as alterações nas alíquotas cobradas das mineradoras – passando de 2% para 4% o percentual cobrado na forma de Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) – e a determinação de que a cobrança incidirá sobre o faturamento bruto das empresas, não mais sobre o faturamento líquido, a estimativa das prefeituras é de que a arrecadação vai triplicar quando as novas regras entrarem em vigor. Até o fim de outubro, os municípios mineiros e o governo estadual arrecadaram mais de R$ 1 bilhão por meio dos royalties do minério, montante que poderia ter ultrapassado R$ 3 bilhões só em 2013.

Em junho, a presidente Dilma Rousseff (PT) entregou ao Congresso o texto com as mudanças propostas para o setor da mineração e uma comissão na Câmara foi criada para analisar o projeto. A votação do relatório final dos parlamentares foi prometida inicialmente pelo relator do projeto, deputado Leonardo Quintão (PMDB), para 15 de outubro, mas acabou adiada para este mês. Segundo o presidente da comissão do marco, deputado Gabriel Guimarães (PT), nesta semana será entregue um relatório preliminar com as mudanças sugeridas pelo relator e até o fim do mês o texto final será votado.

Novela sem fim
A disputa pela distribuição igualitária dos royalties do petróleo se arrasta desde o ano passado, quando começaram as discussões sobre a proposta que altera os percentuais que cada estado e município recebem como forma de compensação pela extração do recurso mineral do território nacional. Em março, o Congresso derrubou os vetos da presidente Dilma Rousseff (PT), que impediam que a nova divisão dos recursos entrasse em vigor para os campos de petróleo que estão sendo explorados, mas uma semana depois uma decisão provisória da Justiça acatou o pedido do governo do Rio de Janeiro – principal estado beneficiado com a arrecadação dos royalties – e as regras não entraram em vigor.

A decisão ainda não foi julgada no plenário do STF, o que congelou a nova forma de divisão dos recursos, mantendo o repasse de 80% dos royalties do petróleo para os estados do Rio e Espírito Santo. “Já se vão nove meses de espera e o tribunal ainda não deu uma resposta aos governadores e municípios. Sabemos que a corte tem uma atividade intensa, mas são bilhões que deixam de ser repassados para prefeituras de todo o Brasil e têm feito muita falta para investimentos na saúde e na educação”, cobrou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Em Minas, a estimativa da CNM é de que os repasses para prefeituras e para o governo estadual com os royalties do petróleo representariam mais de R$ 800 milhões entre abril e dezembro para investimentos, sendo que, como determinado em lei sancionada pelo Palácio do Planalto, 75% desse montante seria obrigatoriamente investido em educação e os 25% restantes na área da saúde.

Alívio Aprovado na Câmara dos Deputados há duas semanas, o projeto que muda o indexador da dívida dos estados pode representar também um alívio significativo nos cofres dos estados e municípios. A dívida será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa Selic, atualmente em 9,5%. O menor percentual será usado para o cálculo sobre o débito. Caso a negociação estivesse valendo neste ano, o estado deixaria de pagar cerca de R$ 2 bilhões para quitar o débito.

A dívida foi considerada impagável por governadores e secretários estaduais da Fazenda, que criticaram a fórmula usada para cobrar os juros. A proposta de renegociação foi aceita pelo governo federal ainda no final do ano passado depois de muita pressão, mas as negociações se arrastaram em 2013 e o texto só foi aprovado pelos deputados em 23 de outubro. Segundo cálculos da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, até outubro o estado devia R$ 65,6 bilhões, valor que cairia para R$ 63,9 bilhões uma vez que a proposta determina que a mudança seja retroativa. Nesta semana, o texto pode ser aprovado no Senado e enviado para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).

 

Cadê o dinheiro?

Quanto Minas deixou de arrecadar em 2013

 

» Royalties da mineração
R$ 2,1 bilhões

O novo marco da mineração foi entregue em junho pelo governo federal ao Congresso depois de três anos de adiamentos e atrasos. Entre as principais mudanças no texto, que determina novas regras para o setor, está o reajuste nos valores pagos pelas empresas por meio da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), os chamados royalties da mineração. De acordo com o novo marco, a alíquota da Cfem pode aumentar de 2% para até 4% e passará a incidir sobre o faturamento bruto das exploradoras. A mudança vai triplicar a arrecadação dos municípios mineiros e do governo de Minas, principal exportador de minério no país. O texto elaborado pelo Palácio do Planalto está sendo analisado em uma comissão especial da Câmara dos Deputados e deve ser votado neste mês. 

 

» Royalties do petróleo – R$ 805 milhões

Em março, decisão liminar do Supremo Tribunal Federal acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo governo do Rio de Janeiro que suspendeu a lei aprovada no Congresso que distribuía de forma igualitária entre os estados e municípios o montante arrecadado com os royalties do petróleo. A decisão, que tem caráter provisório até que o plenário do tribunal julgue o tema, manteve os percentuais de divisão que beneficiam os estados do Rio e do Espírito Santo, que ficam com cerca de 80% dos recursos pagos por empresas que exploram o combustível no país. O tema ainda não tem data para ser apreciado pela Corte.

» Revisão na dívida dos estados – R$ 1,9 bilhão

O reajuste na fórmula de calcular o indexador da dívida dos estados e municípios com a União pode significar uma economia importante para os cofres das prefeituras e governos estaduais. Depois da forte pressão dos estados – que incluiu várias reuniões para debate sobre a dívida – e longas negociações entre a equipe econômica do governo federal e secretários da Fazenda, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, aceitou no final do ano passado alterar o indexador usado nas dívidas. Em vez do Índice Geral dos Preços (IGP-DI) mais 6%, 7,5% ou 9% – percentual que depende dos valores já quitados –, será usado como base do cálculo da dívida o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa Selic, atualmente em 9,5%. O menor valor será usado sobre o débito.