ALMG aprova em comissão projeto para retirar nome de ditadores de bens públicos

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nessa terça-feira, parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 3.795/13, de autoria do deputado Paulo Lamac, que prevê a retirada de nomes de autoridades de bens públicos que façam referência àqueles que agiram com violência ou contra os direitos humanos no Regime Militar. O parecer foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 2. O PL 3.795/13 segue agora para a Comissão de Direitos Humanos. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado em votação no pelnário da Casa.

Segundo Lamac, essas homenagens enaltecem pessoas violadoras dos direitos humanos e as retratam, às gerações futuras, como heróis públicos. A discussão do projeto segue a tendência mundial de recuperar e preservar a memória histórica dos fatos ocorridos durante a repressão militar, excluindo denominações heroicas àqueles que com suas ações, além das violações e agressões individuais, propiciaram o atraso na construção dos direitos humanos no Brasil. O texto acrescenta dispositivos à Lei 13.408, de 1999, que trata da denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado.

O projeto fixa prazo de um ano para que o poder público promova a alteração das denominações existentes que contrariem essa determinação, bem como a retirada de placas, retratos ou bustos de pessoas que se enquadrem nos critérios mencionados anteriormente.  (Com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais)