Aprovada no Congresso, nova estatal custará R$ 1,3 bi aos cofres públicos

No mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff firmou um pacto de responsabilidade fiscal com os líderes dos partidos da base aliada, o Senado aprovou, com o aval do Palácio do Planalto, a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). O órgão, ligado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), custará R$ 1,3 bilhão aos cofres do Executivo somente em 2014. Também foi aprovada a abertura de mais 518 cargos comissionados no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), cujas gratificações variam de R$ 1.291 a R$ 2.548 e terão impacto de até R$ 17,2 milhões ao ano nas contas do governo, sem levar em consideração as despesas com encargos sociais. As duas propostas seguem para sanção de Dilma.

Essa contradição só aumenta a desconfiança dos investidores e dos empresários em relação ao real compromisso do governo com o controle das contas públicas. A presidente já tinha firmado um pacto fiscal em junho, em resposta aos protestos das ruas. De lá para cá, no entanto, a situação fiscal só se deteriorou, a ponto de o Brasil estar sob a ameaça de rebaixamento das agências de classificação de risco. Dilma acredita que o pacto fechado com parlamentares evitará a aprovação do “pacote bomba” de R$ 60 bilhões no Congresso e, ao mesmo tempo, dará ao governo a imagem de responsabilidade que o mercado cobra, reduzindo as críticas à política fiscal durante as eleições de 2014.

Para parlamentares da oposição, os novos cargos serão usados para acomodar apadrinhados políticos. O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), questionou o porquê de Dilma decidir criar, “às vésperas de uma disputa eleitoral”, uma nova agência reguladora. “É muito dinheiro e muita gente contratada para funções que, de alguma forma, já estão sendo exercidas. Não é de se imaginar que os técnicos da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), que têm profunda ligação com o mundo real e aos quais o Brasil tem que ser eternamente grato, não produzam conhecimentos que cheguem aos estados”, criticou.

O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) também se posicionou de maneira contrária à aprovação da proposta. Ele ressaltou que a presidente Dilma precisa ter cautela ao sancionar esse projeto, uma vez que clama para que o Congresso Nacional não aprove propostas que gerem novas despesas para a União. “De repente, ela quer uma nova agência. Isso é um absurdo”, lamentou.

Acordo

Após a reunião com a presidente Dilma ontem no Planalto, líderes de bancadas da Câmara e do Senado e presidentes de partidos da base aliada divulgaram uma carta em que se comprometem a zelar pelo cumprimento das metas fiscais acordadas no Orçamento e na LDO. Segundo o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), “o principal objetivo do pacto é não apoiar nenhuma matéria que implique em aumento de despesas ou redução de receitas”, destacou.


» Eletrobras terá de fazer concurso
Determinação judicial definiu que as Centrais Elétricas do Brasil (Eletrobras) terão que fazer concurso público para contratar todos os seus funcionários. A decisão foi tomada pelo juiz Raul Gualberto F. K. de Amorim, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, que acatou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Caso não recorra, a empresa deverá afastar os comissionados contratos irregularmente em até 60 dias. O juiz também estipulou multas de R$ 200 mil por dano moral coletivo e de R$ 10 mil por contrato ilegal, caso não cumpra a determinação da Justiça.