A Prefeitura de Belo Horizonte quer autorização dos vereadores para transferir 53 terrenos do município, distribuídos nas noves regionais, à empresa pública PBH Ativos S.A. O Projeto de Lei 857/2013, que começou a tramitar nessa quinta-feira, estima que o valor mínimo dos lotes é de R$ 154.956.670,56. De posse deles, a companhia poderá colocá-los como garantia de empréstimos, ou de parcerias público-privadas ou vendê-los, eliminando a necessidade de pedir autorização à Câmara Municipal.A proposta abre brecha para a empresa alienar os terrenos. O texto acrescenta um artigo à lei 10.003, de 23 de novembro de 2010, que criou a PBH Ativos S.A., autorizando a companhia a ceder ou vender os 53 imóveis para aumentar seu capital, que atualmente é de R$ 254.974.385,83. A empresa é uma sociedade anônima de capital fechado que tem como acionistas o município de Belo Horizonte, a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (Prodabel) e a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans). O conselho de administração é formado pelos secretários municipais de Governo, Josué Valadão; de Obras, José Lauro Terror; de Desenvolvimento, Custódio Antônio de Mattos e de Finanças, Marcelo Piancastelli de Siqueira.

Entre os 53 lotes estão áreas de preservação permanente e destinadas à construção de equipamento urbano. No ano passado, um projeto do Executivo que pedia a autorização do Legislativo para vender 120 terrenos foi arquivado depois de gerar polêmica. Entre os lotes estava um na Rua Desembargador Paula Mota, no Bairro Engenho Nogueira, na Região da Pampulha, que, segundo mostrou o Estado de Minas, se trata de área de preservação ambiental. Na novo projeto, o terreno, de 6.068 metros quadrados e avaliado em 1,6 milhão, foi incluído, assim como outros seis terrenos que a PBH tentou vender no ano passado.

A PBH justificava no projeto que o objetivo é “propiciar maior eficiência na gestão dos ativos municipais, garantindo-lhes o melhor aproveitamento social e econômico possível e favorecendo desse modo o desenvolvimento das políticas públicas municipais”. Segundo o Executivo, os imóveis transferidos à empresa poderão ser usados para atividades de agricultura urbana, “como criação de hortas”, ou poderão ser constituídos em garantia de parcerias público-privadas, liberando recursos do Tesouro para investimentos públicos.

O líder de governo, vereador Preto (DEM), diz que os terrenos estão em áreas onde não há necessidade de um novo equipamento urbano, como escola ou posto de saúde. Ele afirmou que a PBH Ativos S.A. foi criada para tratar de assuntos como as parcerias público-privadas, por isso a transferência dos terrenos. A proposta pode ser colocada em pauta ainda este ano. Quatro reuniões extraordinárias foram convocadas até domingo.