De carona na iniciativa do Congresso Nacional, que está votando proposta para obrigar o governo federal a pagar as emendas que cada um dos 513 deputados federais e 81 senadores colocar no Orçamento da União, os parlamentares estaduais mineiros querem trazer o Orçamento impositivo para Minas, e com ele, um significativo aumento na cota de recursos que indicam no estado. Se vingar a proposta de emenda à Constituição apresentada na Assembleia Legislativa, eles terão direito a contemplar suas bases com recursos quase cinco vezes maiores que os dedicados atualmente, passando a rubrica de R$ 1,5 milhão para cerca de R$ 7 milhões por deputado.

Assinado por 29 parlamentares, o texto fixa em 1,2 % da receita corrente líquida realizada no ano anterior ao Orçamento o limite para as indicações de emendas individuais dos deputados estaduais. Metade desse valor deve ser destinado a ações e serviços de saúde. No Orçamento de 2013, esse percentual equivale a R$ 532,6 milhões. Com isso, a cota por parlamentar ficaria em R$ 6,9 milhões. Já com base no previsto para 2014, esse valor poderia subir para R$ 7,4 milhões. Há vários anos os deputados estaduais tentam aumentar, sem sucesso, o valor das emendas. O máximo que conseguiram foi o atual R$ 1,5 milhão.

Em Brasília, os senadores aprovaram também um percentual de 1,2% da receita corrente líquida para as emendas individuais, o que deve somar R$ 8,1 bilhões por ano. Os parlamentares contam com uma cota de R$ 15 milhões atualmente, mas os valores que eles colocam no Orçamento quase não são executados. Com a PEC do Orçamento Impositivo, que volta à Câmara dos Deputados, eles terão um valor menor, de R$ 13,8 milhões, porém com liberação obrigatória.
A implementação do Orçamento impositivo na Assembleia é de interesse da Mesa Diretora, que, no início do semestre, ao se reunir com o colégio de líderes, anunciou que o tema seria prioridade. Porém a PEC ainda não foi apreciada em comissão especial para seguir para o plenário. “É uma questão que já está colocada e vamos trabalhar para aprovar ainda este ano”, afirmou o secretário da Mesa, deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT). No Orçamento deste ano, até este mês as emendas não foram executadas. Segundo a programação do governo, somente agora os documentos foram apresentados para que os convênios com os municípios sejam levados adiante.

PRIORIDADES

O líder do governo, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), disse que o Executivo ainda não deu nenhuma orientação sobre o projeto, mas acredita que a medida não tenha a mesma urgência em Minas. “Acho que isso tem que se aplicar mais ao governo federal, que tem um orçamento gordo de R$ 15 milhões, mas normalmente não paga. Já o governo do estado tem um valor menor, reconheço que é uma cota pequena, mas paga as emendas”, argumenta. A oposição também evitou se posicionar sobre o assunto. Segundo o deputado André Quintão (PT), a prioridade no momento é discutir o modelo de gestão do sistema de previdência dos servidores públicos. “Ainda não discutimos isso, não é prioridade para nós”, afirmou.
Levar o Orçamento impositivo para todas as assembleias do país é uma defesa da União Nacional dos Legislativos (Unale), que recomendou a medida aos parlamentares no último congresso realizado. “É uma questão de justiça. Se não for impositivo, fica ao bem querer do governante, que libera dependendo de quem for de seu agrado. Isso também evita as barganhas políticas”, explicou o presidente da Unale, deputado estadual Venâncio Fonseca (PT-SE).