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Gilmar Mendes critica Senado por não representar estados da FederaçãoSenado quer ouvir Cardozo sobre investigação de cartelSenado aprova fim do voto secreto nas sessões de cassaçãoO projeto inclui novos tipos de serviços a serem tributados, como os das empresas de tecnologia, gráficos, áudio e vídeo, entre outros. Entretanto, os serviços de saneamento básico, transporte coletivo e aquisição de material de construção receberam ressalva e poderão ter isenção do ISS se as prefeituras assim desejarem. O objetivo foi atender às demandas das manifestações de rua que pediram acesso a serviços públicos mais baratos e não inibir o investimento, caso dos materiais de construção.
Para Lindbergh Farias, o senador Humberto Costa, que está em missão internacional, construiu um texto consensual com o setor produtivo, os estados e municípios, o que propiciou uma votação tranquila no plenário, com aprovação unânime. Segundo o relator ad hoc, o texto define mais claramente quando o imposto deverá ser cobrado. “Havia dúvidas como no caso das empresas de publicidade, que reclamavam de pagar o ICMS e o ISS. Agora fica claro, será o ISS”, explicou.
O texto visa também a acabar com a chamada bitributação, quando uma empresa é cobrada duplamente pelo mesmo serviço. Isso ocorre, por exemplo, quando o estado cobra do ICMS e o município cobra o ISS porque não há regra clara na lei sobre qual dos dois se aplica ao caso.
O impacto orçamentário das novas regras varia de acordo com cada município. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados e pode retornar ao Senado se sofrer alterações.